Ementa:
Altera os artigos 52 e 84 da Constituição Federal, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.

Explicação da Ementa:
Altera os arts. 52, inciso III, e 84, inciso XIV, e acrescenta parágrafo ao art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes de agências reguladoras, que serão nomeados pelo Presidente da República. Estabelece hipótese de transferência da competência de nomeação desses dirigentes para o Senado Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 16/10/2019 às 06:26

Identificação:
Texto inicial - PEC 40/2015
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) e outros.
Data:
01/04/2015
Descrição/Ementa
Altera os artigos 52 e 84 da Constituição Federal, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 40/2015
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) e outros.
Data:
01/04/2015
Descrição/Ementa
Altera os artigos 52 e 84 da Constituição Federal, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 20-27
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, DIRETOR, AGENCIA REGULADORA, APROVAÇÃO, SENADO. FIXAÇÃO, VACANCIA, PRAZO MAXIMO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, INDICAÇÃO, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, SENADO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/04/2015
Despacho:
01/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h43
01/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em atendimento à conclusão do Parecer da CMA ao Aviso nº 14, de 2015, foram juntadas às fls. 10 a 36, cópia do referido Parecer, bem como do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
A matéria retorna à CCJ.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/09/2015 às 9h58
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para juntada de cópia do Parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Aviso n° 14, de 2015, e do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/08/2015 às 15h02
01/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
01/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 20-27
Avulso inicial da matéria
01/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.