Proposta de Emenda à Constituição n° 57, de 2015


Ementa:
Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento.

Explicação da Ementa:
Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de 60 dias a partir da ocorrência da vaga para a escolha de magistrados, pelo Presidente da República, e o prazo de 30 dias a partir da aprovação pelo Senado para sua nomeação; e tornar crime de responsabilidade de improbidade administrativa o seu descumprimento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
30/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-21 às 11:03

Identificação:
Texto inicial - PEC 57/2015
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Data:
20/05/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 48/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
13/02/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 1/2015, PEC 39/2015, PRS 17/2015, PEC 57/2015, PEC 81/2015, PLS 507/2015, PLS 668/2015, PLS 768/2015, PLS 66/2016, PLS 288/2016, PLS 350/2016, PLS 362/2016, PLS 437/2016, PLS 278/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 48, de 2023, do Senador Wellington Fagundes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2023 Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 45
Na Sessão Deliberativa de 30 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 48, de 2023, do Senador Wellington Fagundes, solicitando o desarquivamento de proposições.
A matéria retorna ao exame da CCJ.
10/02/2023 Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação o RQS 48/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 376-382
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
20/05/2015
Despachos:
20/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
30/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, SENADO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, INDICAÇÃO, AUTORIDADE, PRAZO. DESCUMPRIMENTO, PRAZO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 30 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 48, de 2023, do Senador Wellington Fagundes, solicitando o desarquivamento de proposições.
A matéria retorna ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 45
13/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 48, de 2023, do Senador Wellington Fagundes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 48/2023
09/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 48/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 121-122 - DSF nº 12
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em atendimento à conclusão do Parecer da CMA ao Aviso nº 14, de 2015, foram juntadas às fls. 9 a 35, cópia do referido Parecer, bem como do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
A matéria retorna à CCJ.
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para juntada de cópia do Parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Aviso n° 14, de 2015, e do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
À SCLSF.
20/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 17h50. Matéria aguardando distribuição.
20/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 376-382
Avulso inicial da matéria
20/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:30