Proposta de Emenda à Constituição n° 63, de 2015

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 60 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil para estabelecer regras asseguradas do pagamento do piso salarial nacional do magistério pelos Municípios.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 6º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, para determinar que os Municípios que utilizarem mais de 60% de sua cota do Fundeb para pagar o piso salarial nacional do magistério receberão complementação da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2021-04-11 às 12:29

Identificação:
Texto inicial - PEC 63/2015
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
25/05/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 60 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil para estabelecer regras asseguradas do pagamento do piso salarial nacional do magistério pelos Municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
11/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 51/2015, de 1/12/2015, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 11). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
01/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h15min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 63/2015
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
25/05/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 60 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil para estabelecer regras asseguradas do pagamento do piso salarial nacional do magistério pelos Municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
01/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h15min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2015 Publicado no DSF Páginas 228-233
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/2015
Despacho:
25/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 09/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, PISO SALARIAL, EDUCAÇÃO, PROFESSOR, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, FUNDO FINANCEIRO, (FUNDEB). PACTO FEDERATIVO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Walter Pinheiro deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Secretário de Educação do Estado da Bahia.
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h15min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 51/2015, de 1/12/2015, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 11).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Walter Pinheiro.
25/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 228-233
Avulso inicial da matéria
25/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.