Ementa:
Altera o Art. 229 da Constituição Federal para vincular a assistência paternal a filhos maiores portadores de necessidades especiais e dos filhos maiores aos irmãos portadores de necessidade especiais.

Explicação da Ementa:
Altera o Art. 229 da Constituição Federal para estabelecer o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos maiores portadores de necessidades especiais, e o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os irmãos portadores de necessidades especiais passivos de tutela ou curatela.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Daniella Ribeiro
Último local:
11/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
11/09/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:35

Identificação:
Texto inicial - PEC 67/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) e outros.
Data:
02/06/2015
Descrição/Ementa
Altera o Art. 229 da Constituição Federal para vincular a assistência paternal a filhos maiores portadores de necessidades especiais e dos filhos maiores aos irmãos portadores de necessidade especiais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
08/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9h15min o relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 67/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) e outros.
Data:
02/06/2015
Descrição/Ementa
Altera o Art. 229 da Constituição Federal para vincular a assistência paternal a filhos maiores portadores de necessidades especiais e dos filhos maiores aos irmãos portadores de necessidade especiais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
08/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9h15min o relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 558-563
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
02/06/2015
Despacho:
02/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senadora Daniella Ribeiro
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAMILIA, OBRIGATORIEDADE, PAIS, IRMÃO, ASSISTENCIA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, AUSENCIA, LIMITAÇÃO, IDADE.
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9h15min o relatório da Senadora Angela Portela, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Angela Portela.
03/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 558-563
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/06/2015 às 11h46
02/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/06/2015 às 20h10