Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2015
- Iniciativa
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 198 da Constituição para garantir que os gastos públicos da União com ações e serviços públicos de saúde em um exercício financeiro serão, no mínimo, equivalentes aos gastos observados no exercício financeiro anterior, corrigidos pela inflação.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a aplicação pela União em ações e serviços públicos de saúde não poderá ser inferior a 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, nem inferior ao volume de recursos gastos no exercício financeiro anterior, corrigido pela inflação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 30/03/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 76/2015
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 16/06/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 198 da Constituição para garantir que os gastos públicos da União com ações e serviços públicos de saúde em um exercício financeiro serão, no mínimo, equivalentes aos gastos observados no exercício financeiro anterior, corrigidos pela inflação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 197/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2015, da qual sou o primeiro signatário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 76, de 2015, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que solicita a retirada do presente projeto. ************* Retificado em 11/09/2017************* Onde se lê: "Requerimento nº 76,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício SF - 201/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/201/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. nº 11 e 12). À SLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 135 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 76, de 2015, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que solicita a retirada do presente projeto. ************* Retificado em 11/09/2017************* Onde se lê: "Requerimento nº 76, de 2015"; Leia-se: "Requerimento nº 197, de 2017". |
| 17/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 118-126 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/06/2015
- Despacho:
- 16/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAUDE, SAUDE PUBLICA, (SUS), LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, CORREÇÃO, INFLAÇÃO.
| Matéria |
|---|
| RQS 197/2017 |
- 31/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 30/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 76, de 2015, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que solicita a retirada do presente projeto.
************* Retificado em 11/09/2017*************
Onde se lê: "Requerimento nº 76, de 2015";
Leia-se: "Requerimento nº 197, de 2017". - Publicado no DSF Páginas 135
- RQS 197/2017
- 30/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria do Senador Antonio Anastasia.
- 30/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/201/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. nº 11 e 12).
À SLSF. - Ofício
- 17/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Publicado no DSF Páginas 118-126
- Avulso inicial da matéria
- 16/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 ( dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:40