Ementa:
Altera o art. 198 da Constituição para garantir que os gastos públicos da União com ações e serviços públicos de saúde em um exercício financeiro serão, no mínimo, equivalentes aos gastos observados no exercício financeiro anterior, corrigidos pela inflação.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a aplicação pela União em ações e serviços públicos de saúde não poderá ser inferior a 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, nem inferior ao volume de recursos gastos no exercício financeiro anterior, corrigido pela inflação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
31/03/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
30/03/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 18/08/2018 às 19:12

Identificação:
Texto inicial - PEC 76/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
16/06/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 198 da Constituição para garantir que os gastos públicos da União com ações e serviços públicos de saúde em um exercício financeiro serão, no mínimo, equivalentes aos gastos observados no exercício financeiro anterior, corrigidos pela inflação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQS 197/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2015, da qual sou o primeiro signatário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 76, de 2015, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que solicita a retirada do presente projeto. ************* Retificado em 11/09/2017************* Onde se lê: "Requerimento nº 76, de 2015"; Leia-se: "Requerimento nº 197, de 2017".
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Ofício SF - 201/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/201/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. nº 11 e 12). À SLSF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto inicial - PEC 76/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
16/06/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 198 da Constituição para garantir que os gastos públicos da União com ações e serviços públicos de saúde em um exercício financeiro serão, no mínimo, equivalentes aos gastos observados no exercício financeiro anterior, corrigidos pela inflação.
Identificação:
RQS 197/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2015, da qual sou o primeiro signatário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 76, de 2015, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que solicita a retirada do presente projeto. ************* Retificado em 11/09/2017************* Onde se lê: "Requerimento nº 76, de 2015"; Leia-se: "Requerimento nº 197, de 2017".
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2017 Publicado no DSF Páginas 135
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 76, de 2015, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que solicita a retirada do presente projeto.
************* Retificado em 11/09/2017*************
Onde se lê: "Requerimento nº 76, de 2015";
Leia-se: "Requerimento nº 197, de 2017".
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 118-126
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAUDE, SAUDE PUBLICA, (SUS), LIMITAÇÃO, DESPESA PUBLICA, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, CORREÇÃO, INFLAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2015
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
31/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 76, de 2015, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que solicita a retirada do presente projeto.
************* Retificado em 11/09/2017*************
Onde se lê: "Requerimento nº 76, de 2015";
Leia-se: "Requerimento nº 197, de 2017".
Publicado no DSF Páginas 135
RQS 197/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/03/2017 às 13h25
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria do Senador Antonio Anastasia.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/03/2017 às 12h06
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/201/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. nº 11 e 12).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2017 às 10h29
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Publicado no DSF Páginas 118-126
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/06/2015 às 11h43
16/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/06/2015 às 20h01