Proposta de Emenda à Constituição n° 94, de 2015
- Iniciativa
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade.
Explicação da Ementa:
tera a Constituição Federal para dispor sobre a inelegibilidade para os cargos eletivos do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais daqueles que tenham, no período correspondente à legislatura anterior, ocupado cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, de Secretário Municipal e de dirigente das entidades da administração pública direta e indireta e das mantidas pelo poder público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 94/2015
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 08/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 07/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 94-2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 167-172 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/07/2015
- Despacho:
- 08/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 13/04/2018 - Redistribuição)
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, ELEIÇÕES, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, (CLDF), DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 09/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 167-172
- Avulso inicial da matéria
- 08/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55