Proposta de Emenda à Constituição n° 94, de 2015


Ementa:
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade.

Explicação da Ementa:
tera a Constituição Federal para dispor sobre a inelegibilidade para os cargos eletivos do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais daqueles que tenham, no período correspondente à legislatura anterior, ocupado cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, de Secretário Municipal e de dirigente das entidades da administração pública direta e indireta e das mantidas pelo poder público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 10:17

Identificação:
Texto inicial - PEC 94/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
07/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório PEC 94-2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 167-172
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/07/2015
Despacho:
08/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 13/04/2018 - Redistribuição)
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 22/12/2022)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, ELEIÇÕES, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, (CLDF), DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta.
Relatório Legislativo
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 167-172
Avulso inicial da matéria
08/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55