Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2015
Ver também: VET 33/2017
Autoria: Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 727/2015
Norma Gerada: Lei nº 13.489 de 06/10/2017
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Explicação da Ementa: Altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.489 de 06/10/2017
- Último estado:
- 09/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. ************* Retificado em 20/07/2015************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 03/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 11/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h32min o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto e contrário a Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 17/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o Requerimento nº 42,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 757, de 2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 757, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. (A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 80/2015
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 06/09/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original do Ofício 311/GP/2016, remetido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Conselho Nacional de Justiça. (fls. 38/41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício nº 087/2015 (original juntado às folhas 21 a 26 da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2015), de 15/9/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, do Estad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o Requerimento nº 42,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 148/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 997, de 21/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 997/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 148, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 997, de 21/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 998/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 997, de 21/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 997, de 21/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 236-239 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 21, Abst. 1, Presidente 1, Total 48. (Verificação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoio regimental) À sanção. (A Emenda nº 1, apresentada perante a CCJ é considerada inexistente, e não foi objeto de deliberação pelo Plenário) |
| 20/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 79 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 21, Abst. 1, Presidente 1, Total 48. (Verificação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoio regimental) À sanção. (A Emenda nº 1, apresentada perante a CCJ é considerada inexistente, e não foi objeto de deliberação pelo Plenário) |
| 06/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 92 | Encerrou-se em 1º de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei. Não foram oferecidas Emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 211-216 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 757, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. (Art. 235, II, "d", do RISF) |
| 18/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 11-12 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. ************* Retificado em 20/07/2015************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 80/2015 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | 21/10/2015 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 24/08/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/07/2015
- Despacho:
- 17/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 17/08/2016 - Redistribuição)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 24/08/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/08/2016 - 01/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/09/2017 - 11/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CARTORIOS, TABELIÃO, CARTORIO, CONCURSO PUBLICO, REMOÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 25; Não: 21; Abstenção: 1; Total: 47. A matéria vai à sanção.)
- Em 13/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/09/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 23/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/08/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/04/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 31/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 11/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 33/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 60 (sessenta) folhas.
- 09/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLC 80/2015) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 50 a 60, à qual foi aposto o Veto nº 33/2017.
- 09/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.489, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00381 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/10/2017 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA), págs. 00003 a 00004.
Sancionada em 06/10/2017.
- 21/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 997, de 21/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 46).
Remetido Ofício SF n.º 998, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 47). - MPSF 148/2017
- OFSF 997/2017
- OFSF 998/2017
- Autógrafo - PLC 80/2015
- 20/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 44).
- 19/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 21, Abst. 1, Presidente 1, Total 48. (Verificação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoio regimental)
À sanção.
(A Emenda nº 1, apresentada perante a CCJ é considerada inexistente, e não foi objeto de deliberação pelo Plenário) - Publicado no DSF Páginas 236-239
- Publicado no DSF Páginas 79
- Votações nominais:
- 13/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2017.
- 12/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
- 23/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
- 22/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/08/2017.
- 22/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 22.08.2017.
Discussão, em turno único.
- 02/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2017.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
- 26/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
- 25/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 26/04/2017.
- 25/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Discussão, em turno único.
- 06/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
- 06/09/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original do Ofício 311/GP/2016, remetido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Conselho Nacional de Justiça. (fls. 38/41).
- Documento Não categorizado
- 06/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM.
- 05/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
- 05/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 1º de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei. Não foram oferecidas Emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 92
- 02/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 25/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 26/08/2016 a 01/09/2016
- 24/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 757, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. (Art. 235, II, "d", do RISF) - Publicado no DSF Páginas 211-216
- Avulso de parecer
- 24/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 24/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Requerimento nº 42, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Benedito de Lira, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 33). - Parecer
- Anexo
- 17/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 42. A Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
- 17/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
- 17/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá. Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h32min o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto e contrário a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
- 18/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária a matéria é retirada de Pauta em virtude da nomeação do Senador Romero Jucá como Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão conforme publicação do Diário Oficial em 13/05/2016, Seção 2, p. 3.
Matéria aguardando redistribuição.
- 11/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Romero Jucá, que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria de que trata o Requerimento nº 37, de 2015-CCJ (fl. nº 24).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 10/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício nº 087/2015 (original juntado às folhas 21 a 26 da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2015), de 15/9/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 18 a 23).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública. - Anexo
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para atender a solicitação constante do RQJ nº 37, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Roberto Rocha, Humberto Costa, Antonio Anastasia e Aloysio Nunes Ferreira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 16 e 17).
- 21/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 9h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Wilder Morais.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise.
- 02/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
- 18/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
- 16/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.
- 09/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.
- 03/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
- 03/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora.
************* Retificado em 20/07/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 11-12
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 16/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21
