Proposta de Emenda à Constituição n° 126, de 2015


Ementa:
Altera o art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a apreciação da prestação de contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 84 da Constituição para estabelecer que as contas do Presidente da República serão apreciadas em sessão conjunta, dentro de noventa dias a contar de seu recebimento, após o que serão incluídas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-02-23 às 19:20

Identificação:
Texto inicial - PEC 126/2015
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e outros.
Data:
21/09/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a apreciação da prestação de contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2015 Publicado no DSF Páginas 17-19
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/09/2015
Despacho:
21/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, DEFINIÇÃO, PRAZO MAXIMO, SESSÃO CONJUNTA, JULGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA. DESCUMPRIMENTO, SOBRESTAMENTO, PAUTA.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17-19
Avulso inicial da matéria
21/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58