Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Fagundes (PR/MT) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, fixa as condições de prova da relação e o prazo de 90 dias para a regulamentação do dispositivo pela União.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017
Último local:
11/12/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
2 4
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/04/2018 às 09:31

Data:
17/02/2016
Tipo:
Texto inicial - PEC 3/2016 PDF
Observação:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.
Data:
17/02/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h20 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
01/03/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h40min Relatório reformulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, nos termos de substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data:
02/03/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, durante a discussão da matéria, reformula o relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann e ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria à Senhora Senadora e ao Senhor Senador.
Data:
09/03/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Adendo ao Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, e às Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma de subemenda, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data:
09/03/2016
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 1 e favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo).
Data:
09/03/2016
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 1 e favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo).
Data:
09/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 1 e favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo).
Observação:
Lista de presença
Data:
09/03/2016
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação Parecer nº 158, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e suas emendas e no mérito pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ -Substitutiva. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2016, de Calendário Especial para a presente Proposta, de autoria dos Líderes Partidários.
Observação:
Parecer nº 158, de 2016 - CCJ
Data:
16/03/2016
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Observação:
Votação nominal em 1º turno da PEC nº 3/2016, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (substitutivo)
Data:
16/03/2016
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Observação:
Votação nominal em 2º turno da PEC nº 3/2016
Data:
16/03/2016
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, em 1º turno. Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá. A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN. Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe. Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60. À Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 210, de 2016-PLEN
Data:
16/03/2016
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, em 1º turno. Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá. A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN. Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe. Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60. À Câmara dos Deputados.
Observação:
Emenda nº 5-PLEN
Data:
16/03/2016
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, em 1º turno. Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá. A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN. Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe. Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60. À Câmara dos Deputados.
Observação:
Emenda nº 6 -PLEN
Data:
16/03/2016
Tipo:
Redação para turno suplementar ou segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, em 1º turno. Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá. A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN. Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe. Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60. À Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 211, de 2016 - CDIR
Data:
23/03/2016
Tipo:
Autógrafo - PEC 3/2016 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 287, de 23/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2016 (fls.75 a 79).
Data:
04/12/2017
Tipo:
Ofício
Observação:
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 98. (oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2016).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2017 Publicado no DSF Páginas 469-470
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.463, de 2017, na origem, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 6 de dezembro, quarta-feira, às onze horas, a fim de promulgar a referida Emenda Constitucional.
05/12/2017 Publicado no DSF Páginas 9
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.463, de 2017, na origem, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 6 de dezembro, quarta-feira, às onze horas, a fim de promulgar a referida Emenda Constitucional.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 288-307
Discussão encerrada, em 1º turno.
Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá.
A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN.
Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe.
Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60.
À Câmara dos Deputados.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 50-61
Discussão encerrada, em 1º turno.
Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá.
A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN.
Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe.
Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60.
À Câmara dos Deputados.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 3-7 Suplemento (nº D)
Discussão encerrada, em 1º turno.
Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá.
A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN.
Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe.
Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60.
À Câmara dos Deputados.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 191-193
Encaminhado à publicação Parecer nº 158, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e suas emendas e no mérito pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ -Substitutiva.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2016, de Calendário Especial para a presente Proposta, de autoria dos Líderes Partidários.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 109-129
Encaminhado à publicação Parecer nº 158, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e suas emendas e no mérito pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ -Substitutiva.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2016, de Calendário Especial para a presente Proposta, de autoria dos Líderes Partidários.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 82
Encaminhado à publicação Parecer nº 158, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e suas emendas e no mérito pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ -Substitutiva.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2016, de Calendário Especial para a presente Proposta, de autoria dos Líderes Partidários.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 390-393
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
17/02/2016
Número na Câmara:
PEC 199/2016
Norma jurídica gerada:
EMC-000098 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, POLICIAL MILITAR, AMAPA (AP), TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, RORAIMA (RR), TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA. OPÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 09/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/03/2016 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
16/03/2016 - Votação nominal em 1º turno da PEC nº 3/2016, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (substitutivo) com adequação e Emenda nº 6 de parecer favorável.  Resultado da Votação
16/03/2016 - Votação nominal em 2º turno da PEC nº 3/2016.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada Emenda nº 4-CCJ (substitutivo), com adequação redacional e Emenda nº 6-Plen, em primeiro turno. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas apresentadas. Sim: 59; Não: 5; Abst.: 1. Total: 65. Aprovada, em segundo turno. Sim: 53; Não: 5; Abst.: 1; Total: 59. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
11/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 98 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2017 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 06/12/2017.
06/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 93 a 97).
06/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Realiza-se nesta data Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/12/2017 às 14h40
04/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/12/2017 às 14h30
04/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.463, de 2017, na origem, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 6 de dezembro, quarta-feira, às onze horas, a fim de promulgar a referida Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 9
Publicado no DSF Páginas 469-470
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/12/2017 às 16h28
30/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2017 às 14h37
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 287, de 23/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2016 (fls.75 a 79).
Autógrafo - PEC 3/2016
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.71 a 74).
16/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em 1º turno.
Anunciado o recebimento das Emendas nºs 5 e 6 - PLEN, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Telmário Mota e Romero Jucá.
A seguir, é proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 210, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela adequação redacional do art. 5º constante da Emenda nº 4-CCJ - Substitutivo; rejeição da Emenda nº 5 - PLEN, e aprovação da Emenda nº 6 – PLEN.
Aprovadas a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo) com adequação redacional e a Emenda nº 6-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 59; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 66; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Romero Jucá, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota e Reguffe.
Leitura do Parecer nº 211, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado Calendário Especial, passa-se a imediata apreciação da proposta, em segundo turno)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 5; Abst. - 1; Presidente - 1; Total – 60.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3-7 Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 288-307
Publicado no DSF Páginas 50-61
Avulso de parecer
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Redação para turno suplementar ou segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
16/03/2016 Votação nominal em 1º turno da PEC nº 3/2016, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (substitutivo) com adequação e Emenda nº 6 de parecer favorável.
16/03/2016 Votação nominal em 2º turno da PEC nº 3/2016.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/03/2016 às 12h38
15/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida, em 16 de março, a Emenda nº 6-Plen, primeiro signatário Senador Romero Jucá.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/03/2016 às 20h10
14/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia de 16.03.2016.
14/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, em 9 de março, a Emenda nº 5-Plen (Substitutivo), primeiro signatário Senador Telmário Mota.
10/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia de 16.03.2016.
09/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação Parecer nº 158, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e suas emendas e no mérito pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma da Emenda nº 4-CCJ -Substitutiva.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2016, de Calendário Especial para a presente Proposta, de autoria dos Líderes Partidários.
Publicado no DSF Páginas 82
Publicado no DSF Páginas 109-129
Publicado no DSF Páginas 191-193
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/03/2016 às 16h56
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/03/2016 às 11h44
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/03/2016 às 19h12
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 1 e favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo).
Parecer
Parecer
Anexo
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Adendo ao Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, e às Emendas nºs 2 e 3-CCJ, na forma de subemenda, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 8h50min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Acir Gurgacz (fl. 40).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
08/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h03min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Valdir Raupp (fl. 39).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
08/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h03min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Telmário Mota (fls. 33 a 38).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, durante a discussão da matéria, reformula o relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann e ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria à Senhora Senadora e ao Senhor Senador.
Relatório Legislativo
01/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 18h40min Relatório reformulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, nos termos de substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h20 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
23/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Telmário Mota.
************* Retificado em 24/02/2016*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
18/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/02/2016 às 15h24
17/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 390-393
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 18/02/2016 às 11h33