Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2016


Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte dos recursos das contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Roberto Rocha
Último estado:
11/07/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-12-02 às 14:44

Identificação:
Texto inicial - PEC 13/2016
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
Data:
29/03/2016
Descrição/Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2016
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 407-409
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
29/03/2016
Despacho:
29/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), MUNICIPIOS, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL.
11/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta comissão às 11h36min. Matéria aguardando distribuição.
29/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
29/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 407-409
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:53