Ementa:
Acrescenta § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, estabelecendo ao Senado Federal a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.

Explicação da Ementa:
Atribui somente à Câmara dos Deputados competência para promover a admissibilidade do processo de impeachment, competindo ao Senado Federal, não uma repetição do ocorrido na casa iniciadora, e sim a etapa processual de instrução e julgamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 21/10/2019 às 09:25

Identificação:
Texto inicial - PEC 23/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) e outros.
Data:
10/05/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, estabelecendo ao Senado Federal a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 23/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) e outros.
Data:
10/05/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, estabelecendo ao Senado Federal a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 274-276
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, SENADO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JULGAMENTO, PROCEDIMENTO, IMPEACHMENT, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXCLUSÃO, ADMISSIBILIDADE, PERDA, MANDATO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/05/2016
Despacho:
10/05/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 15h12
11/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/05/2016 às 10h39
10/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 274-276
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 11/05/2016 às 10h12