Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2016


Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 86 da Constituição Federal, para responsabilizar o chefe do Poder Executivo reeleito por atos conexos realizados entre os seus mandatos.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a possiblidade de responsabilização do chefe do Poder Executivo reeleito por atos conexos realizados entre os seus mandatos, nos termos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2022-11-28 às 10:16

Identificação:
Texto inicial - PEC 24/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) e outros.
Data:
10/05/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 86 da Constituição Federal, para responsabilizar o chefe do Poder Executivo reeleito por atos conexos realizados entre os seus mandatos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 277-279
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/05/2016
Despacho:
10/05/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEACHMENT, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PERDA, MANDATO, REELEIÇÃO, ATO, CONEXÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
10/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 277-279
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:31