Projeto de Resolução do Senado n° 61, de 2016


Ementa:
Revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2019 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 61/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) e outros.
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
01/02/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 61, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, que revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Medeiros, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7-11).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Audiência da CCJ para o PRS 61/2016. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Audiência da CCJ. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PRS 61/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) e outros.
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
01/02/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 61, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, que revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Medeiros, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7-11).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Audiência da CCJ para o PRS 61/2016. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/04/2017
Descrição/Ementa
Audiência da CCJ. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 329
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/2016
Despacho:
13/12/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 15/01/2019 - Fim de Legislatura)
Indexação:
PROJETO, RESOLUÇÃO, SENADO, REVOGAÇÃO, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), ESTADOS, PRODUTO IMPORTADO.
15/01/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
24/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria é retirada de pauta.
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/03/2017.
01/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador José Medeiros, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7-11).
Relatório Legislativo
15/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador José Medeiros relator da matéria.
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas.
13/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 329
Avulso inicial da matéria