Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Hélio José (PMDB/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros

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Natureza: Fixação de alíquotas de impostos


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.



Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Medeiros
Último local:
24/03/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
24/03/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 27/05/2018 às 18:33

Data:
13/12/2016
Tipo:
Texto inicial - PRS 61/2016 PDF
Observação:
Revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.
Data:
13/12/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Observação:
Avulso da Matéria
Data:
01/02/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Medeiros, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7-11).
Observação:
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 61, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, que revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.
Data:
30/03/2017
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Audiência da CCJ para o PRS 61/2016.
Data:
03/04/2017
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que sobre o Projeto de Resolução do Senado Nº 61, de 2016, que “Revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.”, seja ouvida, além da Comissão constante do despacho inicial, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 329
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
13/12/2016
Indexação:
PROJETO, RESOLUÇÃO, SENADO, REVOGAÇÃO, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), ESTADOS, PRODUTO IMPORTADO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Medeiros
24/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria é retirada de pauta.
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/03/2017.
01/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador José Medeiros, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7-11).
Relatório Legislativo
15/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador José Medeiros relator da matéria.
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/12/2016 às 17h55
13/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 329
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 13/12/2016 às 17h22