Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.

Explicação da Ementa:
Garante ao agente de segurança pública a legítima defesa ao direito à segurança pública, quando confrontado com indivíduos com porte ilegal e ostensivo de fuzil, metralhadora, granada ou lançador de rojão, foguete ou míssil.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
20/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 01:42

Identificação:
PL 2393/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/05/2019
Descrição/Ementa
Ofício de solicitação dos processados físicos das seguintes matérias: PL nºs 1521, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175 e 2319, todos de 2019, e do PLS 43/2015, para serem anexados ao PLS 236/2012, que institui o novo Código Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 2393/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2019 Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 71
A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto será anexado ao PLS 236/2012 - Reforma do Código Penal Brasileiro -, nos termos do art. 374, II, do RISF.
À CCJ.
18/04/2019 Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 51
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
18/04/2019 Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 51
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, NORMAS, AGENTE, SERVIÇO, SEGURANÇA PUBLICA, SOCIEDADE, ATUAÇÃO, DEFESA, HIPOTESE, INJUSTIÇA, AGRESSÃO, UTILIZAÇÃO, ILEGALIDADE, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, POSSIBILIDADE, RISCOS, PERIGO, INTEGRIDADE CORPORAL, PESSOAS, POLICIAL, MILITAR
Tramita em conjunto com:
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 90 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 101 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 125 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 367 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 520 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 555 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 653 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 80 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 41 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 357 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 229 de 2014
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 416 de 2014
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 1 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 35 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 43 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 65 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 66 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 63 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 73 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 71 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 82 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 64 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 117 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 121 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 135 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 178 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 177 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2015
SCD - Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 8 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 24 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2015
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 39 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 376 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 380 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 436 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 449 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 469 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 562 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 658 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 671 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 787 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 14 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 22 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 42 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 67 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 80 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 98 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 106 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 101 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 103 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 306 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 314 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 327 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 455 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 424 de 2017
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 140 de 2017
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 473 de 2017
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 71 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 79 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 88 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 112 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 190 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 209 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 223 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 264 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 298 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 316 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 314 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 368 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 395 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 450 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 471 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 479 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 504 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 512 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 533 de 2018
PL - Projeto de Lei nº 648 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 663 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1030 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1199 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1521 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1544 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1545 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1546 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1715 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1923 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2025 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2171 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2175 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2855 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 2865 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3007 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3032 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3118 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3132 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3133 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3404 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3405 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3410 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3462 de 2019
Data de Leitura:
17/04/2019
Despachos:
17/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
20/05/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
Prazos:
22/04/2019 - 26/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
20/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto será anexado ao PLS 236/2012 - Reforma do Código Penal Brasileiro -, nos termos do art. 374, II, do RISF.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 71
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/05/2019 às 15h59
17/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/05/2019 às 14h29
17/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/310/2019, da Presidência do Senado Federal, de remessa da matéria para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui o Código Penal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/05/2019 às 14h38
26/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
17/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 51
Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 51
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/04/2019 às 15h17
17/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CCJ.
17/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº52, em 17/04/2019.