Autoria: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.

Explicação da Ementa:
Qualifica o delito de homicídio quando praticado em razão da orientação sexual da vítima; estabelece causa de aumento de pena do delito de lesão corporal quando motivado na orientação sexual da vítima; e tipifica a prática de violência física em razão da orientação sexual do indivíduo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
30/10/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
30/10/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 14/12/2019 às 13:59

Identificação:
PL 3032/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, a fim de ser anexado ao PLS 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro), nos termos do art. 374, inciso II, do RISF. (Este processado contém oito folhas numeradas)
Identificação:
PL 3032/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, a fim de ser anexado ao PLS 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro), nos termos do art. 374, inciso II, do RISF. (Este processado contém oito folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 230 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação.
À CCJ, a fim de ser anexado ao PLS 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro), nos termos do art. 374, inciso II, do RISF.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 224-229 - DSF nº 73
Encaminhado à publicação.
À CCJ, a fim de ser anexado ao PLS 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro), nos termos do art. 374, inciso II, do RISF.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
Data de Leitura:
22/05/2019
Despacho:
22/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita o desapensamento do PLS 658/2015.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco para atender à solicitação constante do OF. SF/866/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Alvaro Dias, para tramitação autônoma do PLS 658/2015.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/10/2019 às 17h53
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855, 2865, 3007 e 3032, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, a fim de ser anexado ao PLS 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro), nos termos do art. 374, inciso II, do RISF.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 230 - DSF nº 73
Publicado no DSF Páginas 224-229 - DSF nº 73
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/05/2019 às 18h28
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 22/05/2019.