Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.

Explicação da Ementa:
Prevê redução de pena em caso de crimes praticados por excesso do direito de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, quando o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Determina que não há crime por quem utiliza, em seu local de habitação ou profissão, meio adequado de defesa para prevenir agressão à incolumidade ou à propriedade.

Situação Atual Em tramitação

1ª autuação
Relator(es): Relator: Senador Rodrigo Pacheco
Último local: 30/10/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Última situação: 30/10/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
2ª autuação

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Resultado apurado em 14/12/2019 às 14:01

Identificação:
PL 2865/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, nos termos do art. 374, II, do RISF, para anexação ao PLS 236/2012. Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Identificação:
PL 2865/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, nos termos do art. 374, II, do RISF, para anexação ao PLS 236/2012. Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
À CCJ, nos termos do art. 374, II, do RISF, para anexação ao PLS 236/2012.
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 330-333 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
À CCJ, nos termos do art. 374, II, do RISF, para anexação ao PLS 236/2012.
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Data de Leitura:
14/05/2019
Despacho:
14/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
1ª autuação
 
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita o desapensamento do PLS 658/2015.
1ª autuação
 
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco para atender à solicitação constante do OF. SF/866/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Alvaro Dias, para tramitação autônoma do PLS 658/2015.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/10/2019 às 17h53
1ª autuação
 
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1544, 1545, 1546, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
1ª autuação
 
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, nos termos do art. 374, II, do RISF, para anexação ao PLS 236/2012.
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 330-333 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/05/2019 às 9h22
1ª autuação
 
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.