Projeto de Lei n° 2025, de 2019

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova causa de aumento de pena no crime de estelionato.

Explicação da Ementa:
Aumenta a pena para o crime de estelionato cometido através da simulação de falsa deficiência, de falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último estado:
07/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

4 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 13/08/2020 às 17h53

Identificação:
PL 2025/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova causa de aumento de pena no crime de estelionato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/05/2019
Descrição/Ementa
Ofício de solicitação dos processados físicos das seguintes matérias: PL nºs 1521, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175 e 2319, todos de 2019, e do PLS 43/2015, para serem anexados ao PLS 236/2012, que institui o novo Código Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 80/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requer o desapensamento de diversas matérias que versam sobre Direito Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
21/02/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 2025/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova causa de aumento de pena no crime de estelionato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
RQS 80/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requer o desapensamento de diversas matérias que versam sobre Direito Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2019 Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 71
A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto será anexado ao PLS 236/2012 - Reforma do Código Penal Brasileiro -, nos termos do art. 374, II, do RISF.
À CCJ.
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 185-189 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
03/04/2019
Despachos:
03/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
20/05/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
Prazos:
05/04/2019 - 11/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, ESTELIONATO, SIMULAÇÃO, DEFICIENCIA, DOENÇA, NECESSIDADE, TRATAMENTO MEDICO
07/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Mantida a relatoria com o Senador Rodrigo Pacheco.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6206, 6216, 6304, 6400, 6401, 6482, 6584, e 6419 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
30/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 982, de 2019, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita o desapensamento do PLS 658/2015.
A presente matéria retorna à CCJ.
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita o desapensamento do PLS 658/2015.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco para atender à solicitação constante do OF. SF/866/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Alvaro Dias, para tramitação autônoma do PLS 658/2015.
À SLSF.
20/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
20/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto será anexado ao PLS 236/2012 - Reforma do Código Penal Brasileiro -, nos termos do art. 374, II, do RISF.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 71
17/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/310/2019, da Presidência do Senado Federal, de remessa da matéria para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui o Código Penal.
12/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 185-189 - DSF nº 41
Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2019 a 11/04/2019. Perante a CCJ.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.