Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
28/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
28/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 06:07

Identificação:
PL 3132/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
24/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS 236, de 2012, nos termos do art. 374,II, do RISF. (Este processado contém uma folha numerada.)
Identificação:
PL 3132/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
24/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS 236, de 2012, nos termos do art. 374,II, do RISF. (Este processado contém uma folha numerada.)
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 343 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS 236, de 2012, nos termos do art. 374,II, do RISF.
(Este processado contém uma folha numerada.)
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS 236, de 2012, nos termos do art. 374,II, do RISF.
(Este processado contém uma folha numerada.)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REVOGAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, MENORIDADE, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, CRIMINOSO, DATA, SENTENÇA CONDENATORIA
Tramita em conjunto com:
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 479 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 416 de 2014
PL - Projeto de Lei nº 2393 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 1 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 264 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 190 de 2018
PL - Projeto de Lei nº 2175 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 80 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 473 de 2017
PL - Projeto de Lei nº 3007 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 117 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 314 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 82 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 112 de 2018
PL - Projeto de Lei nº 1521 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 177 de 2015
PL - Projeto de Lei nº 3118 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 64 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 223 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 67 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 671 de 2015
PL - Projeto de Lei nº 1923 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 135 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 209 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 88 de 2018
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2015
PL - Projeto de Lei nº 663 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 101 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 658 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 306 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 63 de 2015
PL - Projeto de Lei nº 3133 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 469 de 2015
SCD - Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 8 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 653 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 380 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 42 de 2016
PL - Projeto de Lei nº 3462 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 562 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 424 de 2017
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 101 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 787 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 73 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2016
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 39 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 555 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 367 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 121 de 2015
PL - Projeto de Lei nº 648 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1199 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 43 de 2015
PL - Projeto de Lei nº 2025 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 504 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 455 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 368 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 41 de 2013
PL - Projeto de Lei nº 3404 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 229 de 2014
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 140 de 2017
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 98 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 90 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 395 de 2018
PL - Projeto de Lei nº 1030 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 1546 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 22 de 2016
PL - Projeto de Lei nº 1544 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 125 de 2011
PL - Projeto de Lei nº 1545 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 316 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 449 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 103 de 2016
PL - Projeto de Lei nº 2171 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 520 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 512 de 2018
PL - Projeto de Lei nº 3032 de 2019
PL - Projeto de Lei nº 3405 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 71 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 314 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 450 de 2018
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 24 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 106 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 79 de 2018
PL - Projeto de Lei nº 3410 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2015
PL - Projeto de Lei nº 1715 de 2019
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 80 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2015
PL - Projeto de Lei nº 2865 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 71 de 2018
PL - Projeto de Lei nº 2855 de 2019
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 35 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 471 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 533 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 178 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 376 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 436 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 357 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 65 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 298 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2018
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 66 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 14 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 327 de 2016
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2015
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012
Data de Leitura:
28/05/2019
Despacho:
28/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
28/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855, 2865, 3007, 3032, 3118, 3132 e 3133 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS 236, de 2012, nos termos do art. 374,II, do RISF.
(Este processado contém uma folha numerada.)
Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 343 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/05/2019 às 17h14
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.