Projeto de Decreto Legislativo n° 546, de 2019
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE), e outros Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o Despacho do Presidente da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado em 15 de agosto de 2019, que suspendeu o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 22/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 546/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Susta o Despacho do Presidente da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado em 15 de agosto de 2019, que suspendeu o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.) |
| 23/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 194-203 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 22/08/2019
- Despacho:
- 22/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DESPACHO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, SUSPENSÃO, FISCALIZAÇÃO, EXCESSO, VELOCIDADE, RADAR, RODOVIA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 194-203 - DSF nº 122
- Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 122
- Avulso inicial da matéria