Projeto de Decreto Legislativo n° 546, de 2019


Ementa:
Susta o Despacho do Presidente da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado em 15 de agosto de 2019, que suspendeu o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
22/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-06-26 às 13:25

Identificação:
PDL 546/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Susta o Despacho do Presidente da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado em 15 de agosto de 2019, que suspendeu o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2019 Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 122
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.)
23/08/2019 Publicado no DSF Páginas 194-203 - DSF nº 122
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
22/08/2019
Despacho:
22/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DESPACHO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, SUSPENSÃO, FISCALIZAÇÃO, EXCESSO, VELOCIDADE, RADAR, RODOVIA
22/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 194-203 - DSF nº 122
Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 122
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2021 18:03