Projeto de Decreto Legislativo n° 198, de 2020
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), e outros Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Luis Carlos Heinze
- Último local:
- 11/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 07/04/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 198/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 6/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 13/01/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 198/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 6, de 2021, do Senador Eduardo Girão, de adição de assinatura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Rogério Carvalho
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Jaques Wagner
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senadora Zenaide Maia
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Humberto Costa
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Jean Paul Prates
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Paulo Paim
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72 | A matéria vai à CSP e, posteriormente, à CCJ. |
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 540-541 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. |
| 14/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 111-114 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 08/05/2020
- Despacho:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Luis Carlos Heinze
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, AUMENTO, QUANTIDADE, AQUISIÇÃO, MUNIÇÃO, ARMA DE FOGO, PESSOA FISICA
- Matérias relacionadas:
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 11/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP e, posteriormente, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/01/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 6, de 2021, do Senador Eduardo Girão, de adição de assinatura.
- RQS 6/2021
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Paulo Paim.
- Correspondência Eletrônica
- 13/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Jean Paul Prates.
- Correspondência Eletrônica
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa.
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 08/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 111-114 - DSF nº 43
- Publicado no DSF Páginas 540-541 - DSF nº 4
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
Última atualização de dados legislativos: 07/04/2025 13:17
