Projeto de Decreto Legislativo n° 198, de 2020


Ementa:
Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/05/2020 - Secretaria Legislativa do Senado Federal

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Identificação:
PDL 198/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Rogério Carvalho
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Jaques Wagner
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senadora Zenaide Maia
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Humberto Costa
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Jean Paul Prates
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
PDL 198/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 111-114 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data de Leitura:
08/05/2020
Indexação:
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , QUANTIDADE , AQUISIÇÃO , MUNIÇÃO , ARMA DE FOGO , PESSOA FISICA .
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Jean Paul Prates.
Correspondência Eletrônica
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
08/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 111-114 - DSF nº 43
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria