Projeto de Decreto Legislativo n° 198, de 2020
Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2020 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 198/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Rogério Carvalho
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Jaques Wagner
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senadora Zenaide Maia
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Humberto Costa
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Jean Paul Prates
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Jean Paul Prates.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Paulo Paim
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Paulo Paim.
- Identificação:
- PDL 198/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 540-541 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. |
| 14/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 111-114 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 08/05/2020
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, AUMENTO, QUANTIDADE, AQUISIÇÃO, MUNIÇÃO, ARMA DE FOGO, PESSOA FISICA
| Matéria |
|---|
| RQS 6/2021 |
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Paulo Paim.
- Correspondência Eletrônica
- 13/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Jean Paul Prates.
- Correspondência Eletrônica
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa.
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 08/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 111-114 - DSF nº 43
- Publicado no DSF Páginas 540-541 - DSF nº 4
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
