Projeto de Decreto Legislativo n° 198, de 2020


Ementa:
Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
11/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PDL 198/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 6/2021
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PDL nº 198/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 6, de 2021, do Senador Eduardo Girão, de adição de assinatura. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Rogério Carvalho
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Jaques Wagner
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senadora Zenaide Maia
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Humberto Costa
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Jean Paul Prates
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Paulo Paim
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
A matéria vai à CSP e, posteriormente, à CCJ.
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 540-541 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 111-114 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data de Leitura:
08/05/2020
Despacho:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, AUMENTO, QUANTIDADE, AQUISIÇÃO, MUNIÇÃO, ARMA DE FOGO, PESSOA FISICA
11/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CSP e, posteriormente, à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 6, de 2021, do Senador Eduardo Girão, de adição de assinatura.
RQS 6/2021
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Paulo Paim.
Correspondência Eletrônica
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Jean Paul Prates.
Correspondência Eletrônica
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
08/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 111-114 - DSF nº 43
Publicado no DSF Páginas 540-541 - DSF nº 4
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 18:32