Projeto de Decreto Legislativo n° 201, de 2020
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2020, que dispõe que o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12), nos termos dos arts. 61-A e 61-B, incide sobre o Bioma Mata Atlântica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 201/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Susta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2020, que dispõe que o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12), nos termos dos arts. 61-A e 61-B, incide sobre o Bioma Mata Atlântica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 632/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 07/02/2023
- Descrição/Ementa
- Requer audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PDL 201/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 632, de 2022. O Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2020, retorna à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Rogério Carvalho
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Jaques Wagner
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Zenaide Maia e Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Jean Paul Prates
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Zenaide Maia e Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senadora Zenaide Maia
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Zenaide Maia e Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Paulo Rocha
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Zenaide Maia e Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Senador Paulo Paim
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição,dos Senadores Paulo Paim e Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação da subscrição do Senador Humberto Costa ao Projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição,dos Senadores Paulo Paim e Humberto Costa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 08/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 10 | Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 632, de 2022. O Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2020, retorna à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 25/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 386-388 - DSF nº 133 | Encaminhado à publicação o RQS 632/2022, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 115-128 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/05/2020
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DESPACHO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), REGIME JURIDICO, UTILIZAÇÃO, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ATIVIDADE AGROPECUARIA, TURISMO, BIOMA, MATA ATLANTICA
- Matérias relacionadas:
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 07/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 632, de 2022.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2020, retorna à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 10
- RQS 632/2022
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 632/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA.
Votação, em turno único.
- 24/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 632/2022, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 386-388 - DSF nº 133
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição,dos Senadores Paulo Paim e Humberto Costa.
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Zenaide Maia e Paulo Rocha.
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 115-128 - DSF nº 43
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:15