Projeto de Decreto Legislativo n° 201, de 2020


Ementa:
Susta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2020, que dispõe que o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12), nos termos dos arts. 61-A e 61-B, incide sobre o Bioma Mata Atlântica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-02-25 às 14:29

Identificação:
PDL 201/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Susta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2020, que dispõe que o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12), nos termos dos arts. 61-A e 61-B, incide sobre o Bioma Mata Atlântica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 632/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/02/2023
Descrição/Ementa
Requer audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PDL 201/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 632, de 2022. O Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2020, retorna à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Rogério Carvalho
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Jaques Wagner
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Zenaide Maia e Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Jean Paul Prates
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Zenaide Maia e Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senadora Zenaide Maia
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Zenaide Maia e Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Paulo Rocha
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Zenaide Maia e Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Paulo Paim
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição,dos Senadores Paulo Paim e Humberto Costa. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Confirmação da subscrição do Senador Humberto Costa ao Projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição,dos Senadores Paulo Paim e Humberto Costa. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
08/02/2023 Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 10
Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 632, de 2022.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2020, retorna à Secretaria-Geral da Mesa.
25/08/2022 Publicado no DSF Páginas 386-388 - DSF nº 133
Encaminhado à publicação o RQS 632/2022, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 115-128 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/05/2020
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DESPACHO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), REGIME JURIDICO, UTILIZAÇÃO, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ATIVIDADE AGROPECUARIA, TURISMO, BIOMA, MATA ATLANTICA
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
07/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 632, de 2022.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2020, retorna à Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 10
RQS 632/2022
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 632/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA.
Votação, em turno único.
24/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 632/2022, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 386-388 - DSF nº 133
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição,dos Senadores Paulo Paim e Humberto Costa.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Zenaide Maia e Paulo Rocha.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
08/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 115-128 - DSF nº 43
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:15