Projeto de Lei n° 3427, de 2020
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Determina que as Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito de sua autonomia e observados os princípios de mérito inerentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, terão o prazo de noventa dias para apresentar propostas sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pósgraduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 15/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3427/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 73 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Pls nºs 3427, 3432, 3434 e 3552, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno: As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 20/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 19/06/2020
- Despachos:
- 12/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 12/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 16/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, POLITICA, AÇÃO AFIRMATIVA, COTA, NEGRO, INDIO, PESSOA COM DEFICIENCIA, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), GRUPO DE TRABALHO, COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, DADOS, INCLUSÃO
- Tramita em conjunto com:
- 22/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 23/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia: 16/05/2023;
último dia: 22/05/2023.
- 12/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CDH.
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Pls nºs 3427, 3432, 3434 e 3552, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 65
- Avulso inicial da matéria
- 19/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/06/2020.