Projeto de Lei n° 3427, de 2020

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Determina que as Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito de sua autonomia e observados os princípios de mérito inerentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, terão o prazo de noventa dias para apresentar propostas sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pósgraduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-20 às 23:41

Identificação:
PL 3427/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2020 Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
19/06/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, POLITICA, AÇÃO AFIRMATIVA, COTA, NEGRO, INDIO, PESSOA DEFICIENTE, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), GRUPO DE TRABALHO, COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, DADOS, INCLUSÃO
19/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 65
Avulso inicial da matéria
19/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:02