Projeto de Lei n° 3427, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Determina que as Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito de sua autonomia e observados os princípios de mérito inerentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, terão o prazo de noventa dias para apresentar propostas sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pósgraduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Identificação:
- PL 3427/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 19/06/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, POLITICA, AÇÃO AFIRMATIVA, COTA, NEGRO, INDIO, PESSOA DEFICIENTE, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), GRUPO DE TRABALHO, COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, DADOS, INCLUSÃO
- 19/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 65
- Avulso inicial da matéria
- 19/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:02