Projeto de Lei n° 3434, de 2020

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a política de inclusão de pessoas negras, indígenas e com deficiência em programas de pós-graduação das Instituições Federais de Ensino Superior. Prevê vagas suplementares para pessoas transgênero e quilombolas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Professora Dorinha Seabra
Último local:
15/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
22/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-24 às 05:10

Identificação:
PL 3434/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os RQS 815, 816 e 819/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 815/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 3434/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 815, do Senador Paulo Rocha, solicitando a adição de sua assinatura ao Projeto de Lei. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 816/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 3434/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 819/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 3434/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Laboratório de Estudos Afro-Brasileiros - LEAFRO-NEABI/UFRRJ
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
Nota Pública de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, do Laboratório de Estudos Afro-Brasileiros - LEAFRO-NEABI/UFRRJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho -ANPT
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
Nota Pública de Apoio ao projeto de Lei n° 3434, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho -ANPT
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Edna Maria Santos
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
E-mail da Sra Edna Maria Santos, Coordenadora do Grupo de Especialistas Eminentes Independentes para a Declaração e Programa de Ação de Durban das Nações Unidas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
Nota de Apoio pela votação e aprovação do PL 3434/20, do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Pública
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Denise F. Jardim, em nome do Conselho Consultivo da CAF
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
E-mail da Sra Denise F. Jardim, em nome do Conselho Consultivo da CAF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Grupo Pela Vidda Rio
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
Carta de Apoio do Projeto de Lei 3434/2020, do Grupo Pela Vidda Rio;
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Conselho Indigenista Missionário -Região Sul
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
Nota Pública de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, do Conselho Indigenista Missionário -Região Sul
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Associação de Lingüística Aplicada do Brasil
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
Nota de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, da Associação de Lingüística Aplicada do Brasil
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo; - Nota Públi... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2023 Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 73
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Pls nºs 3427, 3432, 3434 e 3552, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
20/06/2020 Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação.
(Encaminhados à publicação os RQS 815, 816 e 819/2020, de adição de assinaturas)
20/06/2020 Publicado no DSF Páginas 26-32 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação.
(Encaminhados à publicação os RQS 815, 816 e 819/2020, de adição de assinaturas)
Data de Leitura:
19/06/2020
Despachos:
12/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
12/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra
Prazos:
16/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, POLITICA SOCIAL, AÇÃO AFIRMATIVA, COTA, NEGRO, INDIO, PESSOA COM DEFICIENCIA, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, POSSIBILIDADE, REMANEJAMENTO, VAGA, LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT), GRUPO ETNICO, ORIGEM, QUILOMBOS, COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES), ELABORAÇÃO, CENSO ESCOLAR, POS-GRADUAÇÃO, DADOS, SUBSIDIO, POLITICA PUBLICA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), COMPETENCIA, ACOMPANHAMENTO
22/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
23/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia: 16/05/2023;
último dia: 22/05/2023.
12/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CDH.
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Pls nºs 3427, 3432, 3434 e 3552, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 73
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Nota de Repúdio à revogação da portaria MEC n° 13 e em apoio ao PL 3434 de 2020, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo;
- Nota Pública de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, do Laboratório de Estudos Afro-Brasileiros - LEAFRO-NEABI/UFRRJ:
- Nota Pública de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho -ANPT;
- E-mail da Sra Edna Maria Santos, Coordenadora do Grupo de Especialistas Eminentes Independentes para a Declaração e Programa de Ação de Durban das Nações Unidas, datado de 21 de junho de 2020;
- Nota de Apoio pela votação e aprovação do PL 3434/20, do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas;
- E-mail da Sra Denise F. Jardim, em nome do Conselho Consultivo da CAF, datado de 25 de junho de 2020;
- Carta de Apoio do Projeto de Lei 3434/2020, do Grupo Pela Vidda Rio;
- Nota Pública de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, do Conselho Indigenista Missionário-Região Sul;
- Nota de Apoio ao Projeto de Lei n° 3434, da Associação de Linguística Aplicada do Brasil.
À SLSF, por devolução.
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
22/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 815, do Senador Paulo Rocha, solicitando a adição de sua assinatura ao Projeto de Lei.
RQS 815/2020
19/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
(Encaminhados à publicação os RQS 815, 816 e 819/2020, de adição de assinaturas)
Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 65
Publicado no DSF Páginas 26-32 - DSF nº 65
Avulso inicial da matéria
19/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 07:53