Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2021
- Iniciativa
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 206/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PDL 206/201
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2023 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PDL 206/201
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer contrário ao Projeto, relatado pelo Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/21928.81846-38, de autoria do Senador Paulo Rocha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/21928.81846-38, de autoria do Senador Paulo Rocha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/21928.1846-38, de autoria do Senador Paulo Rocha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 27/2023 - CRA
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 206/2021, que “susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • a Senhora Sandra Silvestre de Souza, Coordenadora Geral de Ordenamento da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do Ministério da Pesca e Aquicultura; • o Senhor Roberto Warlich, Professor Pesquisador da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI; • o Senhor José Augusto Negreiros Aragão, Consultor da FAO para o Projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto na América Latina e Caribe – REBYC.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício SGM pede relatoria PDL 206 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 436-446 - DSF nº 203 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer contrário ao Projeto, relatado pelo Senador Jorge Seif. |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 19/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 497-502 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação, em 18/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 18/05/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Jorge Seif (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, SECRETARIA, AQUICULTURA, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), APROVAÇÃO, PLANO, RETOMADA, SUSTENTABILIDADE, ATIVIDADE, PESCA, RIO GRANDE DO SUL (RS)
- Matérias relacionadas:
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/11/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
- 22/11/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer contrário ao Projeto, relatado pelo Senador Jorge Seif.
- Publicado no DSF Páginas 436-446 - DSF nº 203
- P.S 25/2023 - CRA
- 22/11/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
- 17/11/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 22/11/2023.
- 08/11/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 01/11/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/11/2023.
- 25/10/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/09/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instrução do Projeto, nos termos do artigo 93, I, do RISF, em atendimento ao Requerimento nº 27/2023-CRA, de iniciativa do Senador Jorge Seif, com a presença dos seguintes oradores:
Sandra Silvestre de Souza, Coordenadora-Geral de Ordenamento da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do Ministério da Pesca e Aquicultura; Roberto Wahrlich, Professor Pesquisador da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI; José Augusto Negreiros Aragão, Consultor da FAO para o Projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto na América Latina e Caribe - REBYC; Agnaldo Hilton dos Santos, Presidente do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região - Sindipi; Joab Hamilton dos Santos, Pescador e armador do Estado de Santa Catarina.
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao exame do Relator, Senador Jorge Seif.
- 13/09/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Aprovado, nesta data, na 17ª Reunião da CRA, o Requerimento 27/2023-CRA de Audiência Pública para instrução do Projeto.
A tramitação do Projeto fica suspensa nos termos do artigo 118, § 4º combinado com o artigo 90, inciso II do Regimento Interno, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 13/09/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:23.
Aprovado, nesta data, na 17ª Reunião da CRA.
- 10/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 09/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 497-502 - DSF nº 74
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:14
