Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2021


Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PDL 206/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PDL 206/201
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 25/2023 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PDL 206/201
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer contrário ao Projeto, relatado pelo Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/21928.81846-38, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/21928.81846-38, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/21928.1846-38, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 27/2023 - CRA
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 206/2021, que “susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • a Senhora Sandra Silvestre de Souza, Coordenadora Geral de Ordenamento da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do Ministério da Pesca e Aquicultura; • o Senhor Roberto Warlich, Professor Pesquisador da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI; • o Senhor José Augusto Negreiros Aragão, Consultor da FAO para o Projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto na América Latina e Caribe – REBYC.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício SGM pede relatoria PDL 206 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 436-446 - DSF nº 203
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer contrário ao Projeto, relatado pelo Senador Jorge Seif.
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ.
19/05/2021 Publicado no DSF Páginas 497-502 - DSF nº 74
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Data de Leitura:
18/05/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Jorge Seif (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, SECRETARIA, AQUICULTURA, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), APROVAÇÃO, PLANO, RETOMADA, SUSTENTABILIDADE, ATIVIDADE, PESCA, RIO GRANDE DO SUL (RS)
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/11/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
22/11/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer contrário ao Projeto, relatado pelo Senador Jorge Seif.
Publicado no DSF Páginas 436-446 - DSF nº 203
P.S 25/2023 - CRA
22/11/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
17/11/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 22/11/2023.
08/11/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/11/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/11/2023.
25/10/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/09/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instrução do Projeto, nos termos do artigo 93, I, do RISF, em atendimento ao Requerimento nº 27/2023-CRA, de iniciativa do Senador Jorge Seif, com a presença dos seguintes oradores:
Sandra Silvestre de Souza, Coordenadora-Geral de Ordenamento da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do Ministério da Pesca e Aquicultura; Roberto Wahrlich, Professor Pesquisador da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI; José Augusto Negreiros Aragão, Consultor da FAO para o Projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto na América Latina e Caribe - REBYC; Agnaldo Hilton dos Santos, Presidente do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região - Sindipi; Joab Hamilton dos Santos, Pescador e armador do Estado de Santa Catarina.
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao exame do Relator, Senador Jorge Seif.
13/09/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Aprovado, nesta data, na 17ª Reunião da CRA, o Requerimento 27/2023-CRA de Audiência Pública para instrução do Projeto.
A tramitação do Projeto fica suspensa nos termos do artigo 118, § 4º combinado com o artigo 90, inciso II do Regimento Interno, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
13/09/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:23.
Aprovado, nesta data, na 17ª Reunião da CRA.
10/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
09/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 497-502 - DSF nº 74
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2023 09:34