Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2022
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA), e outros Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Cultura
Ementa: Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.
O que é
O projeto sugere estender o prazo para que as ações previstas na Lei Paulo Gustavo, uma lei que apoia a cultura, possam ser realizadas até 2023. Ele também propõe mudanças para permitir que grupos de municípios, chamados consórcios intermunicipais, possam receber e usar o dinheiro destinado à cultura. Além disso, destaca a importância de criar ou fortalecer os sistemas de cultura nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
O que diz o autor
- Para os municípios: eles poderão usar consórcios intermunicipais para gerenciar e aplicar o dinheiro, o que pode facilitar a realização de projetos culturais.
- Para os estados, Distrito Federal e municípios: o prazo maior dará mais tempo para planejar e usar o dinheiro da Lei Paulo Gustavo, ajudando a fortalecer as iniciativas culturais locais.
- Para o setor cultural: a medida pode garantir a continuidade e expansão de ações de apoio à cultura, especialmente em um momento de recuperação pós-pandemia.
- Para o governo federal: será necessário ajustar a forma de enviar o dinheiro e acompanhar como ele será usado, garantindo que os objetivos da lei sejam alcançados.
- Para os estados, Distrito Federal e municípios: o prazo maior dará mais tempo para planejar e usar o dinheiro da Lei Paulo Gustavo, ajudando a fortalecer as iniciativas culturais locais.
- Para o setor cultural: a medida pode garantir a continuidade e expansão de ações de apoio à cultura, especialmente em um momento de recuperação pós-pandemia.
- Para o governo federal: será necessário ajustar a forma de enviar o dinheiro e acompanhar como ele será usado, garantindo que os objetivos da lei sejam alcançados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/03/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 19/03/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 114/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2025 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 18/03/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 – CE (Substitutivo). À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PLP 114/2022, de autoria do Senador Paulo Rocha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Rogério Carvalho e Jaques Wagner, solicitando adição de assinatura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PLP 114/2022, de autoria do Senador Paulo Rocha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Rogério Carvalho e Jaques Wagner, solicitando adição de assinatura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PLP 114/2022, de autoria do Senador Paulo Rocha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Humberto Costa, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues, solicitando adição de assinatura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de lei complementar registrado no SEDOL nº SF 2217477903-78, de autoria do Senador Paulo Rocha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Humberto Costa, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues, solicitando adição de assinatura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PLP 114/2022, de autoria do Senador Paulo Rocha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Humberto Costa, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues, solicitando adição de assinatura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PLP 114/2022, de autoria do Senador Paulo Rocha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos do Senador Fabiano Contarato e da Senadora Zenaide Maia, solicitando adição de assinatura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de lei complementar registrado no SEDOL nº SF/22174.77903-78, de autoria do Senador Paulo Rocha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos do Senador Fabiano Contarato e da Senadora Zenaide Maia, solicitando adição de assinatura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 19/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/2217477903-78, de autoria do Senador Paulo Rocha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Jean Paul Prates, solicitando adição de assinatura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 86/2023 - CE
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 17/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLP 113/2022 com o PLP 114/2022, por tratarem da mesma matéria.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de presença - 3ª reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 217-227 - DSF nº 34 | Em reunião realizada em 18/03/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 – CE (Substitutivo). À CAE. |
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63 | À CE e CAE. |
| 17/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 127 | Encaminhado à publicação, em 16/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLP 114/2022 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) (Ver outros) | 18/03/2025 | Único | Aprovada - SF-CE - 18/03/2025 |
- Data de Leitura:
- 16/08/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Cid Gomes (encerrado em 18/03/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EMPENHO, RECURSOS FINANCEIROS, PROVIDENCIA, EMERGENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, SETOR, CULTURA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, MOTIVO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Matérias relacionadas:
- 19/03/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
- 18/03/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/03/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 – CE (Substitutivo).
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 217-227 - DSF nº 34
- P.S 5/2025 - CE
- 14/03/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 18/03/2025.
- 17/12/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/12/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 79ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/12/2024.
- 11/12/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Tramitação conjunta) na Comissão nesta data às 11:50.
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 28/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CE e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Jean Paul Prates, solicitando adição de assinatura.
- Requerimento
- 18/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos requerimentos do Senador Fabiano Contarato e da Senadora Zenaide Maia, solicitando adição de assinatura.
- Requerimento
- Requerimento
- 17/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Humberto Costa, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues, solicitando adição de assinatura.
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- 17/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Rogério Carvalho e Jaques Wagner, solicitando adição de assinatura.
- Requerimento
- Requerimento
- 16/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 127
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/03/2025 16:45
