Projeto de Lei n° 3596, de 2024

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Jurídico > Direito Civil
Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Lei nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 4.829, de 05 de novembro de 1965, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o aumento de pena e sanções para crimes de incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambiental.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jaques Wagner
Último local:
20/09/2024 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
30/09/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-11-11 às 19:17

Identificação:
PL 3596/2024
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
17/09/2024
Descrição/Ementa
Altera as Lei nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 4.829, de 05 de novembro de 1965, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o aumento de pena e sanções para crimes de incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambiental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3596/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3596/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2024 Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 159
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato.

As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/09/2024 Publicado no DSF Páginas 213-220 - DSF nº 157
Autuado o Projeto de Lei nº 3596/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
19/09/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jaques Wagner
Prazos:
23/09/2024 - 27/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PENA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, INCENDIO, FLORESTA, AREA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AUTOR, FUNCIONARIO PUBLICO, GRUPO, PESSOAS, TERRAS INDIGENAS, QUILOMBOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONDENAÇÃO, PROVOCAÇÃO, INCENDIO, FLORESTA, AREA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, AUSENCIA, REQUISITOS, IDONEIDADE, CONDENADO, CRIME, INCENDIO, FLORESTA, AREA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, EMPRESARIO, ATIVIDADE RURAL, REQUERIMENTO, REGISTRO PUBLICO, CONDENAÇÃO, CRIME, INCENDIO, FLORESTA, AREA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPEDIMENTO, PEDIDO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVEDOR, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL, CONDENAÇÃO, CRIME, INCENDIO, FLORESTA, AREA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; CÓDIGO CIVIL; LEI DE FALÊNCIAS; LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
30/09/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos projetos PL 3517/2024, PL 3522/2024, PL 3567/2024, PL 3589/2024, PL 3596/2024 e PL 3629/2024, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF) em comissão.
Não foram apresentadas emendas.
20/09/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
As matérias seguem aguardando o recebimento de emendas no prazo definido.
19/09/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2024 a 27/09/2024. Perante a CMA.
19/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato.

As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 159
17/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3596/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 213-220 - DSF nº 157
PL 3596/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 01:32