Projeto de Lei n° 3596, de 2024
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Jurídico > Direito Civil
- Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Lei nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 4.829, de 05 de novembro de 1965, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o aumento de pena e sanções para crimes de incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambiental.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 20/09/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 30/09/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3596/2024
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 17/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Lei nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 4.829, de 05 de novembro de 1965, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o aumento de pena e sanções para crimes de incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambiental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3596/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3596/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 159 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 18/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 213-220 - DSF nº 157 | Autuado o Projeto de Lei nº 3596/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 19/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jaques Wagner
- Prazos:
- 23/09/2024 - 27/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PENA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, INCENDIO, FLORESTA, AREA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AUTOR, FUNCIONARIO PUBLICO, GRUPO, PESSOAS, TERRAS INDIGENAS, QUILOMBOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONDENAÇÃO, PROVOCAÇÃO, INCENDIO, FLORESTA, AREA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, AUSENCIA, REQUISITOS, IDONEIDADE, CONDENADO, CRIME, INCENDIO, FLORESTA, AREA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, EMPRESARIO, ATIVIDADE RURAL, REQUERIMENTO, REGISTRO PUBLICO, CONDENAÇÃO, CRIME, INCENDIO, FLORESTA, AREA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPEDIMENTO, PEDIDO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVEDOR, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL, CONDENAÇÃO, CRIME, INCENDIO, FLORESTA, AREA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; CÓDIGO CIVIL; LEI DE FALÊNCIAS; LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- Tramita em conjunto com:
- 30/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos projetos PL 3517/2024, PL 3522/2024, PL 3567/2024, PL 3589/2024, PL 3596/2024 e PL 3629/2024, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF) em comissão.
Não foram apresentadas emendas.
- 20/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
As matérias seguem aguardando o recebimento de emendas no prazo definido.
- 19/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2024 a 27/09/2024. Perante a CMA.
- 19/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 159
- 17/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3596/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 213-220 - DSF nº 157
- PL 3596/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 01:32