Projeto de Lei n° 3629, de 2024
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos, Meio Ambiente > Vegetação Nativa
Ementa: Altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990 (legislação sobre o Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural), 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Política Agrícola), 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (reforma agrária), 11.952, de 25 de junho de 2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), 9.636, de 15 de maio de 1998 (regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União), 6.766, de 19 de abril de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 13.465, de 11 de julho de 2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana - Reurb), para promover medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e em demais formas de vegetação, reduzir o uso irregular do fogo, garantir a recuperação das áreas de vegetação nativa atingidas por incêndios, qualificar os crimes de incêndio em áreas de vegetação nativa e aumentar as penas a eles correlatas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 20/09/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 30/09/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3629/2024
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990 (legislação sobre o Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural), 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Política Agrícola), 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (reforma agrária), 11.952, de 25 de junho de 2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), 9.636, de 15 de maio de 1998 (regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União), 6.766, de 19 de abril de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 13.465, de 11 de julho de 2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana - Reurb), para promover medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e em demais formas de vegetação, reduzir o uso irregular do fogo, garantir a recuperação das áreas de vegetação nativa atingidas por incêndios, qualificar os crimes de incêndio em áreas de vegetação nativa e aumentar as penas a eles correlatas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3629/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3629/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 159 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 19/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 411-423 - DSF nº 158 | Autuado o Projeto de Lei nº 3629/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 19/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jaques Wagner
- Prazos:
- 23/09/2024 - 27/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, PROPRIETARIO, POSSUIDOR, OCUPAÇÃO, IMOVEL RURAL, OBRIGATORIEDADE, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, HIPOTESE, INCENDIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE RURAL, DESPESA, INVESTIMENTO, CONSERVAÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, PREVENÇÃO, INCENDIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA AGRICOLA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PODER PUBLICO, DEFINIÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL, IMOVEL RURAL, ACESSO, CREDITO RURAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, INCENDIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, AUMENTO, PENA, INCENDIO, FLORESTA, VEGETAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, DEFINIÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL, IMOVEL RURAL, PREVENÇÃO, COMBATE, INCENDIO, REQUISITOS, CONCESSÃO, TITULO, DOMINIO, PROPRIEDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AMBITO, Amazônia Legal, OCUPAÇÃO, IMOVEL, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, Regularização Fundiária Urbana (Reurb), REQUISITOS, CORRELAÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, INCENDIO
- Observações:
- LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN; LEI DA REFORMA AGRÁRIA; LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; CÓDIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL
- Tramita em conjunto com:
- 30/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos projetos PL 3517/2024, PL 3522/2024, PL 3567/2024, PL 3589/2024, PL 3596/2024 e PL 3629/2024, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF) em comissão.
Não foram apresentadas emendas.
- 20/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
As matérias seguem aguardando o recebimento de emendas no prazo definido.
- 19/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2024 a 27/09/2024. Perante a CMA.
- 19/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 159
- 18/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3629/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 411-423 - DSF nº 158
- PL 3629/2024
- Avulso inicial da matéria
