Projeto de Lei n° 3517, de 2024
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 20/09/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 10/06/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3517/2024
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3517/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3517/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre os Projetos de Lei n° 3.517, de 2024, do Senador Jader Barbalho; n°¿3.522, de 2024, do Senador Marcos do Val; n° 3.567, de 2024, da Senadora Leila Barros; n°¿3.589, de 2024, do Senador Fabiano Contarato; n°¿3.596, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues; e n° 3.629, de 2024, da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Jaques Wagner pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.517, de 2024, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei n° 3.522, de 2024, n° 3.567, de 2024, n° 3.589, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3517/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 3517/2024
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido uma emenda de autoria do senador Mecias de Jesus ao PL 3517/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2025 - CMA
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 09/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3517/2024.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:45. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2025 - CMA
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 235, III, “d”, 7, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do PL 3517/2024, da pauta da reunião deliberativa desta terça-feira.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Retirada de matéria da Ordem do Dia) na Comissão nesta data às 09:04. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 14/2025 - CMA
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos dos arts. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PL 3517/2024, que “altera a Lei nº 8.072,de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta”, para o dia 10 de julho de 2025
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 159 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 12/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 153 | Autuado o Projeto de Lei nº 3517/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3517/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2025 | Único |
- Despacho:
- 19/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jaques Wagner
- Prazos:
- 23/09/2024 - 27/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, INCENDIO, LAVOURA, PASTAGEM, FLORESTA
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 10/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/06/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 10/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido uma emenda de autoria do senador Mecias de Jesus ao PL 3517/2024.
- EMENDA 1 - PL 3517/2024
- 10/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 10:41.
- 10/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Retirada de matéria da Ordem do Dia) na Comissão nesta data às 09:04.
- REQ 12/2025 - CMA
- 10/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do senador Jaques Wagner pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.517, de 2024, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei n° 3.522, de 2024, n° 3.567, de 2024, n° 3.589, de 2024, n° 3.596, de 2024, e n° 3.629, de 2024.
Documento incluído na pauta da 14ª reunião. - Relatório Legislativo
- 09/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:45.
- REQ 11/2025 - CMA
- 06/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.
- 30/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos projetos PL 3517/2024, PL 3522/2024, PL 3567/2024, PL 3589/2024, PL 3596/2024 e PL 3629/2024, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF) em comissão.
Não foram apresentadas emendas.
- 20/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
As matérias seguem aguardando o recebimento de emendas no prazo definido.
- 19/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2024 a 27/09/2024. Perante a CMA.
- 19/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 159
- 11/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3517/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 153
- PL 3517/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2025 13:03
