Projeto de Decreto Legislativo n° 128, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC), e outros Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2025 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 08/04/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 128/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 288-292 - DSF nº 34 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2025. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, COMITE EXECUTIVO, GESTÃO, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX), ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), TARIFA EXTERNA COMUM (TEC), ADAPTAÇÃO, SISTEMA, EFEITO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALIMENTOS, INDUSTRIA PESQUEIRA
- 08/04/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CRA e, na sequência, à CCJ.
- 18/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 288-292 - DSF nº 34
- PDL 128/2025
- Avulso inicial da matéria
