Projeto de Decreto Legislativo n° 128, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC), e outros Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O que é
A proposta anula os efeitos de uma resolução do governo que alterou a classificação de produtos e as tarifas de importação no Mercosul, especificamente em relação a mudanças feitas para adaptar o sistema de classificação de mercadorias. Tal resolução isentou do imposto sobre importação um conjunto de gêneros alimentícios, incluindo a sardinha.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos pescadores e aquicultores brasileiros contra a concorrência de produtos importados, especialmente sardinhas.
- Preservação da arrecadação tributária federal, evitando um impacto negativo no déficit fiscal.
- Manutenção da estabilidade econômica e proteção de empregos no setor pesqueiro, que é vital para muitas comunidades litorâneas.
- Proteção dos pescadores e aquicultores brasileiros contra a concorrência de produtos importados, especialmente sardinhas.
- Preservação da arrecadação tributária federal, evitando um impacto negativo no déficit fiscal.
- Manutenção da estabilidade econômica e proteção de empregos no setor pesqueiro, que é vital para muitas comunidades litorâneas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/12/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 128/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 128, de 2025, do Senador Jorge Seif, que Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2025 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 128, de 2025, do Senador Jorge Seif, que Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pelo Senador Jaime Bagattoli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CRA e, na sequência, à CCJ. |
| 19/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 288-292 - DSF nº 34 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2025. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Jaime Bagattoli (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, COMITE EXECUTIVO, GESTÃO, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX), ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), TARIFA EXTERNA COMUM (TEC), ADAPTAÇÃO, SISTEMA, EFEITO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALIMENTOS, INDUSTRIA PESQUEIRA
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 03/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pelo Senador Jaime Bagattoli.
- P.S 28/2025 - CRA
- 02/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/12/2025.
- 01/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/12/2025.
- 14/11/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/05/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 08/04/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CRA e, na sequência, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 48
- 18/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 288-292 - DSF nº 34
- PDL 128/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 19:21
