Projeto de Lei n° 4752, de 2025
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC), e outros Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Ementa: Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Hamilton Mourão
- Último local:
- 30/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/12/2025 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4752/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4752/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4752/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 4752/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 603 - DSF nº 163 | A matéria vai às CCJ e CCT, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 25/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 436-455 - DSF nº 159 | Autuado o Projeto de Lei nº 4752/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 30/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Hamilton Mourão
- Prazos:
- 01/10/2025 - 07/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA DIGITAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA, FIXAÇÃO, PADRÃO, NORMAS TECNICAS, ADESÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, INSTRUMENTO, ATUAÇÃO, COMPROMISSO, IMPLEMENTAÇÃO, GOVERNANÇA PUBLICA, ACESSO, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ARTICULAÇÃO, COOPERAÇÃO, ENTE FEDERADO, FOMENTO, INCENTIVO, PESQUISA, INOVAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA DIGITAL
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 28/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
- 25/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 08/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 30/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 30/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/10/2025 a 07/10/2025. Perante a CCJ.
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai às CCJ e CCT, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 603 - DSF nº 163
- 24/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4752/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 436-455 - DSF nº 159
- Avulso inicial da matéria
- PL 4752/2025
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 13:11
