Projeto de Lei n° 2470, de 2026
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), e outros Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Saúde, Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
O que é
A proposta altera a legislação para proteger a saúde mental, o consumidor e a economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online. Ela foca na prevenção e redução de danos, impondo restrições à publicidade, patrocínio e design de produtos de alto risco. A proposta também estabelece medidas para proteger grupos vulneráveis e classifica os riscos associados a diferentes tipos de jogos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da exposição da população, especialmente de grupos vulneráveis, a estímulos comerciais que incentivam apostas.
- Limitação da publicidade predatória e de práticas que exploram o sofrimento humano.
- Proteção da saúde mental e da economia familiar, com foco em evitar o endividamento e o sofrimento psíquico.
- Criação de um ambiente regulatório que diferencia produtos de maior risco, alinhando-se a práticas internacionais de saúde pública.
- Fortalecimento de mecanismos de proteção, como autoexclusão e bloqueio de marketing, para usuários em risco.
- Redução da exposição da população, especialmente de grupos vulneráveis, a estímulos comerciais que incentivam apostas.
- Limitação da publicidade predatória e de práticas que exploram o sofrimento humano.
- Proteção da saúde mental e da economia familiar, com foco em evitar o endividamento e o sofrimento psíquico.
- Criação de um ambiente regulatório que diferencia produtos de maior risco, alinhando-se a práticas internacionais de saúde pública.
- Fortalecimento de mecanismos de proteção, como autoexclusão e bloqueio de marketing, para usuários em risco.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/09/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 03/09/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2470/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei nº 2.470, de 2026, da Senadora Damares Alves e outros, que altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido do senador Alessandro Vieira o relatório com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 2470, de 2026, da Senadora Damares Alves, que Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido do senador Alessandro Vieira novo relatório com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 440/2026 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 2470, de 2026, da Senadora Damares Alves, que Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 91/2026 - CCT
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 21/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2470/2026, que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Identificação:
- REQ 92/2026 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2470/2026.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 173-205 - DSF nº 72 | Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2026. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PL 2470/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/) | 02/09/2026 | Único | Aprovada - SF-CCT - 02/09/2026 |
- Despacho:
- 11/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 02/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/08/2026 - 18/08/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, JOGO ELETRONICO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, SAUDE MENTAL, CONSUMIDOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ECONOMIA FAMILIAR, CRITERIOS, PREVENÇÃO, REDUÇÃO, DANOS, COMUNICAÇÕES, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, COMERCIO ELETRONICO, PATROCINIO, PRODUTO, RISCOS, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, EMISSORA, TELEVISÃO, JORNAL, PERIODICO, PLATAFORMA, INFLUENCIADOR DIGITAL, MIDIA SOCIAL, VIDEO SOB DEMANDA, MATERIAL, IMPRESSO, UNIFORME, ENTIDADE, ESPORTE, TERMINAL, TRANSPORTE COLETIVO, ABRANGENCIA, CONCESSÃO, BONUS, RECOMPENSA, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, SITE, EXCLUSIVIDADE, DEFINIÇÃO, PESSOAS, VULNERABILIDADE, DEFESA, ENDIVIDAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, PERICULOSIDADE, MINISTERIO DA SAUDE (MS), CRIAÇÃO, OBRIGAÇÕES, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), SAUDE PUBLICA, FIXAÇÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO
- Matérias relacionadas:
- 03/09/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/09/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 02/09/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ 92/2026-CCT).
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais e o Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação. - REQ 92/2026 - CCT
- P.S 440/2026 - CCT
- 02/09/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Recebido do senador Alessandro Vieira novo relatório com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/09/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do senador Alessandro Vieira o relatório com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 01/09/2026, em atendimento ao REQ 91/2026 - CCT. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14937&codcol=1363
- 01/09/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Audiência pública realizada em 01/09/2026, em atendimento ao REQ 91/2026 - CCT. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/1363/reuniao/14937.
- 28/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 02/09/2026.
- 28/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 91/2026 - CCT prevista para a 28ª reunião, agendada para 01/09/2026, às 11h.
- 19/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 19/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
- 11/08/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CCT.
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCT e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 173-205 - DSF nº 72
- PL 2470/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2026 14:55
