Projeto de Lei n° 2470, de 2026
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), e outros Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Saúde, Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
- Redução da exposição da população, especialmente de grupos vulneráveis, a estímulos comerciais que incentivam apostas.
- Limitação da publicidade predatória e de práticas que exploram o sofrimento humano.
- Proteção da saúde mental e da economia familiar, com foco em evitar o endividamento e o sofrimento psíquico.
- Criação de um ambiente regulatório que diferencia produtos de maior risco, alinhando-se a práticas internacionais de saúde pública.
- Fortalecimento de mecanismos de proteção, como autoexclusão e bloqueio de marketing, para usuários em risco.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/05/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2470/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 173-205 - DSF nº 72 | Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, JOGO ELETRONICO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, SAUDE MENTAL, CONSUMIDOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ECONOMIA FAMILIAR, CRITERIOS, PREVENÇÃO, REDUÇÃO, DANOS, COMUNICAÇÕES, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, COMERCIO ELETRONICO, PATROCINIO, PRODUTO, RISCOS, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, EMISSORA, TELEVISÃO, JORNAL, PERIODICO, PLATAFORMA, INFLUENCIADOR DIGITAL, MIDIA SOCIAL, VIDEO SOB DEMANDA, MATERIAL, IMPRESSO, UNIFORME, ENTIDADE, ESPORTE, TERMINAL, TRANSPORTE COLETIVO, ABRANGENCIA, CONCESSÃO, BONUS, RECOMPENSA, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, SITE, EXCLUSIVIDADE, DEFINIÇÃO, PESSOAS, VULNERABILIDADE, DEFESA, ENDIVIDAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, PERICULOSIDADE, MINISTERIO DA SAUDE (MS), CRIAÇÃO, OBRIGAÇÕES, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), SAUDE PUBLICA, FIXAÇÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 173-205 - DSF nº 72
- PL 2470/2026
- Avulso inicial da matéria