Medida Provisória n° 1848-15, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1848-15, DE 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES E OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1848-15/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1848-15, DE 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES E OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 16760-16765 | Anexadas fls. 100 a 105, referentes à Mensagem nº 989/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1848-15/1999
- Origem externa:
- MSG 1504/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1717-1/1998
- MPV 1717-2/1998
- MPV 1717-3/1998
- MPV 1717-4/1999
- MPV 1804-5/1999
- MPV 1804-6/1999
- MPV 1804-7/1999
- MPV 1804-8/1999
- MPV 1804-9/1999
- MPV 1804-10/1999
- MPV 1848-11/1999
- MPV 1848-13/1999
- MPV 1848-14/1999
- MPV 1848-16/1999
- MPV 1989-19/2000
- MPV 1989-20/2000
- MPV 1989-21/2000
- MPV 1989-22/2000
- MPV 1989-23/2000
- MPV 2032-25/2000
- MPV 2032-26/2000
- MPV 2032-27/2000
- MPV 2032-28/2000
- MPV 2032-29/2000
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001717. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001848-14. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 15. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de anteceência pela de nº 1.848-16, de 18.11.1999, publicada no DOU de 19.11.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 106 a107, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 100 a 105, referentes à Mensagem nº 989/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16760-16765
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhda à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. S/N-GLPPB, indicando os Senhores Senadores Ernandes Amorim, como titular, e Leomar Quintanilha, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl nº 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.848-14/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:31
