Medida Provisória n° 1989-20, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1989-20/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6489-6495 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida Medida, em 10.03.2000, e publicada no dia 13 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6489-6495 | Anexadas fls. nºs 25 a 30, referentes à Mensagem nº 242/2000-CN. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4546 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida Medida, em 10.03.2000, e publicada no dia 13 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1989-20/2000
- Origem externa:
- MSG 346/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1717-1/1998
- MPV 1717-2/1998
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- MPV 1989-22/2000
- MPV 1989-23/2000
- MPV 2032-25/2000
- MPV 2032-26/2000
- MPV 2032-27/2000
- MPV 2032-28/2000
- MPV 2032-29/2000
- MPV 1989-19/2000
- MPV 1989-21/2000
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001717. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001989-19. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 20. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.989-21, de 11.4.2000, publicada no DOU de 12.4.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folha nº 32, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 31, referente ao ofício do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 25 a 30, referentes à Mensagem nº 242/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6489-6495
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida Medida, em 10.03.2000, e publicada no dia 13 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 6489-6495
- Publicado no DSF Páginas 4546
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:04
