Medida Provisória n° 2032-29, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2032-29/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 581-586 (Volume nº I) | Anexadas folhas nºs 43 a 48, referentes a Mensagem nº 1.156/2000-CN. |
| 15/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 28097-28098 | 15:27- Anunciada a matéria. O Sr. Ricardo Barros, profere os pareceres sobre admissibilidade a constitucionalidade e o mérito, favorável a medida. É lido e rejeitado o Recurso nº 4/ 2000. Aprovada a medida, tendo usado da palavra o Sr. Giovani Queiroz. À promulgação. À SSEXP. |
| 24/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 37 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2032-29/2000
- Origem externa:
- MSG 1741/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1717-1/1998
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- MPV 1848-13/1999
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- MPV 1848-16/1999
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- MPV 1989-21/2000
- MPV 1989-22/2000
- MPV 1989-23/2000
- MPV 2032-25/2000
- MPV 2032-26/2000
- MPV 2032-27/2000
- MPV 2032-28/2000
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.072 de 18/12/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010072 DE 2000.
DOU - 19/12/2000 PÁG. 00005.
DOU-E- XX/XX/2000 PÁG. 00000.
Promulgada em 18/12/2000.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 526/2000(CN), de 18.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 136/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Medida Provisória nº 2.032-29/2000.
flnºs 42 a 44.
Ofício nº 527/2000(CN), de 18.12.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação.
flnº 45.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Em 18.12.2000 foi promulgada a Medida Provisória nº 2032-29/2000.
Aguardndo Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:45 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:27- Anunciada a matéria.
O Sr. Ricardo Barros, profere os pareceres sobre admissibilidade a constitucionalidade e o mérito, favorável a medida.
É lido e rejeitado o Recurso nº 4/ 2000.
Aprovada a medida, tendo usado da palavra o Sr. Giovani Queiroz.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 28097-28098
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 14-12-2000, às 14h 30 min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 43 a 48, referentes a Mensagem nº 1.156/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 581-586 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.032-28/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2019 17:53
