Medida Provisória n° 1904-18, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1904-18, DE 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1904-18/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1904-18, DE 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 987-1003 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 198 a 212, referentes à Mensagem nº 1.045/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1904-18/1999
- Origem externa:
- MSG 1569/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1704-1/1998
- MPV 1704-2/1998
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- MPV 1812-11/1999
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- MPV 1904-15/1999
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- MPV 1904-17/1999
- MPV 1904-19/1999
- MPV 1962-22/2000
- MPV 1962-23/2000
- MPV 1962-24/2000
- MPV 1962-25/2000
- MPV 1962-26/2000
- MPV 1962-27/2000
- MPV 1962-28/2000
- MPV 1962-29/2000
- MPV 1962-30/2000
- MPV 1962-31/2000
- MPV 1962-32/2000
- MPV 1962-33/2000
- MPV 2086-36/2001
- MPV 2086-37/2001
- MPV 2086-38/2001
- MPV 2086-39/2001
- MPV 2086-40/2001
- MPV 2169-41/2001
- MPV 2169-42/2001
- MPV 2169-43/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, PRAZO, PAGAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001704. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001904-17. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 18. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1904-19, de 25.11.1999, publicada no DOU de 26.11.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 213 , anexada ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 198 a 212, referentes à Mensagem nº 1.045/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 987-1003
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimetal sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado documento da Liderança do PPB no Senado, de 22 de outubro de 1999, indicando os Senadores
Luiz Otávio e Leomar Quintanilha como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente,
em substituição aos Senadores anteriormente indicados (fls. 197).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs 01 a 05 constantes da Medida Provisória nº 1904-18, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.904-17 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:04