Medida Provisória n° 1962-23, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1962-23/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2000
- Descrição/Ementa
- Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6090-6106 | Anexadas fls. 58 a 70 referentes à Mensagem nº 213, de 2000-CN. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4223 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4204 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1962-23/2000
- Origem externa:
- MSG 312/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1704-1/1998
- MPV 1704-2/1998
- MPV 1704-3/1998
- MPV 1704-4/1998
- MPV 1704-5/1998
- MPV 1775-7/1999
- MPV 1775-8/1999
- MPV 1812-9/1999
- MPV 1812-10/1999
- MPV 1812-11/1999
- MPV 1812-12/1999
- MPV 1812-13/1999
- MPV 1904-15/1999
- MPV 1904-16/1999
- MPV 1904-17/1999
- MPV 1904-18/1999
- MPV 1904-19/1999
- MPV 1962-25/2000
- MPV 1962-26/2000
- MPV 1962-27/2000
- MPV 1962-28/2000
- MPV 1962-29/2000
- MPV 1962-30/2000
- MPV 1962-31/2000
- MPV 1962-32/2000
- MPV 1962-33/2000
- MPV 1962-22/2000
- MPV 1962-24/2000
- MPV 2086-36/2001
- MPV 2086-37/2001
- MPV 2086-38/2001
- MPV 2086-39/2001
- MPV 2086-40/2001
- MPV 2169-41/2001
- MPV 2169-42/2001
- MPV 2169-43/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, PRAZO, PAGAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001704. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001962-22. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 23. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.962-24, de 30.3.2000, publicada no DOU de 31.3.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folha nº 71, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 58 a 70 referentes à Mensagem nº 213, de 2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6090-6106
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada Emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as Emendas nºs. 001 a 005 constantes da Medida Provisória nº 1962-22, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4223
- Publicado no DSF Páginas 4204
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:32
