Medida Provisória n° 1904-19, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1904-19/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/11/1999
- Descrição/Ementa
- ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 1883-1907 | Anexadas fls. 214 a 226 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 1.183/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1904-19/1999
- Origem externa:
- MSG 1763/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1704-1/1998
- MPV 1704-2/1998
- MPV 1704-3/1998
- MPV 1704-4/1998
- MPV 1704-5/1998
- MPV 1775-7/1999
- MPV 1775-8/1999
- MPV 1812-9/1999
- MPV 1812-10/1999
- MPV 1812-11/1999
- MPV 1812-12/1999
- MPV 1812-13/1999
- MPV 1904-15/1999
- MPV 1904-16/1999
- MPV 1904-17/1999
- MPV 1904-18/1999
- MPV 1962-20/1999
- MPV 1962-22/2000
- MPV 1962-23/2000
- MPV 1962-24/2000
- MPV 1962-25/2000
- MPV 1962-26/2000
- MPV 1962-27/2000
- MPV 1962-28/2000
- MPV 1962-29/2000
- MPV 1962-30/2000
- MPV 1962-31/2000
- MPV 1962-32/2000
- MPV 1962-33/2000
- MPV 2086-36/2001
- MPV 2086-37/2001
- MPV 2086-38/2001
- MPV 2086-39/2001
- MPV 2086-40/2001
- MPV 2169-41/2001
- MPV 2169-42/2001
- MPV 2169-43/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 1.962-20, de 9.12.1999, publicada no DOU de 10.12.1999 (Seção I), conforme fls. 227 a 228, anexadas ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 214 a 226 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 1.183/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 1883-1907
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as Emendas de nºs. 01 a 05 constantes da MP nº 1904-18/99, nos termos do Ofício nº CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1904-18/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 15:04
