Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 8, de 1999

Ver também: MPV 1803-3/1999

Autoria: COMISSÃO MISTA

Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
23/11/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLV 8/1999
Autor:
COMISSÃO MISTA
Data:
23/11/1999
Descrição/Ementa
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLV 8/1999
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/11/1999
Indexação:
definição, critérios, ratificação, título, alienação, concessão, terreno, faixa de fronteira, (incra).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:51