Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 8, de 1999
Ver também: MPV 1803-3/1999
Autoria: COMISSÃO MISTA
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/11/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 8/1999
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 23/11/1999
- Descrição/Ementa
- Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 8/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
- Data de Leitura:
- 23/11/1999
- Indexação:
- definição, critérios, ratificação, título, alienação, concessão, terreno, faixa de fronteira, (incra).