Medida Provisória n° 2097-39, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2097-39/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/04/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 11290-11328 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 280 a 315, referentes à Mensagem nº 229/2001-CN. |
| 09/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8349 | OF. Nº 99/PLEN, indicando o Senhor Deputado João Paulo, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 279. |
| 27/04/2001 | Publicado no DOUE Páginas 4-8 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2097-39/2001
- Origem externa:
- MSG 394/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2097-37/2001
- MPV 2097-41/2001
- MPV 2177-42/2001
- MPV 2177-43/2001
- MPV 2177-44/2001
- MPV 2097-38/2001
- MPV 2097-40/2001
- Indexação:
- CRITERIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE, FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA. CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002097-38. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 39.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.097-40, de 24 de maio de 2001, conforme publicação no DOU do dia 25.5.2001 (Seção I), com as seguintes alterações: -Altera o § 3º do art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o inciso II do art. 21 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 23 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o § 1º, "caput", os §§§ 3º, 4º, 5º e cria um parágrafo numerando-o como 6º ao art. 23 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o inciso II do § 3º do art. 24-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o art. 24-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera os §§ 2º e 4º do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera os §§§ 6º, 7º e 8º do art. 20 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, com a redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória; -Cria o § 9º do art. 20 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, com a redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória; conforme fls. nºs 316 a 320, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 280 a 315, referentes à Mensagem nº 229/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11290-11328
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimetnal sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 99/PLEN, indicando o Senhor Deputado João Paulo, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 279.
- Publicado no DSF Páginas 8349
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 107 constantes da Medida Provisória nº 2097-38, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 4-8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.097-38/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:06
