Medida Provisória n° 2177-42, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. (Volume II)
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2177-42/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. (Volume II)
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 15860-15896 | Anexadas fls. 151 a 188, referentes à Mensagem nº 419/2001-CN. |
| 29/06/2001 | Publicado no DOU Páginas 47-51 | Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2177-42/2001
- Origem externa:
- MSG 667/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2097-37/2001
- MPV 2097-38/2001
- MPV 2097-39/2001
- MPV 2097-40/2001
- MPV 2177-44/2001
- MPV 2097-41/2001
- MPV 2177-43/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA. CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002097-41. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 42.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 2.177-43 , de 27.07.2001, publicada no DOU de 28.07.2001 (Seção I-Ed. Extra), com as seguintes alterações: Altera o "caput" e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3-6-1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP;
- As seguintes alterações na Lei nº 9.656, de 3-6-98: suprime o parágrafo único do art. 8º; cria dos incisos I a IV; os §§ 1º a 4º do art. 8º ; cria o art. 8ºA ; altera o "caput" dos arts. 9º e 10 ; altera o inciso X, os §§ 2º e 3º do art. 10; altera o "caput", as alíneas "e" e "f" do art. 12, "a" e "b" do inciso V, o inciso VII do art.12 e cria o art. 12-A; altera parágrafo único do art. 15; altera os incisos IV, VII, VIII, XII, XIII, XIV, XV e XVI , o § 2º do art. 16; altera o o "caput" e o § 1º do art. 17; altera o "caput" e o inciso IV do art. 18; altera o § 1º, inciso I do § 2º, incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII do § 3º do art. 19; altera o § 1º do art. 20; suprime o parágrafo único do art. 22 criando dois parágrafos numerando-os como 1º e 2º; altera o inciso III do § 1º, o § 3º do art. 23; altera o "caput" do art. 24; altera o art. 24-D; altera o inciso VI a VIII do art. 25; cria o art. 29-A; altera os §§ 5º e 6º do art. 30; altera os §§ 1º e 2º do art. 32; altera o "caput" e cria o parágrafo único do art. 34; altera os §§ 1º, 5º, 6º e 7º e cria três parágrafos numerando-os como 8º, 9º e 10 ao art. 35; suprime o art. 2º da MP anterior; altera o inciso IV do art. 35-A e o Parágrafo único do art. 35-A; altera os incisos I e II do art. 35-C; altera o inciso I do art. 35-E; altera o art. 35-J; inclui alterações aos arts. 35-L, 35-M, 35-N e 35-O, todos com a redação dada pelo art 1º da MP. OBS: Na Medida anterior as alterações constavam do art. 1º e 2º da MP, renumerando o art. 3º da MP anterior para 2º da MP atual ; altera o "caput" do art. nº (5º na MP anterior) incluindo alterações aos arts. 10, 13 e 19 da Lei nº 9.961 de 28-1-2000 com a redação dada pela MP; inclui um art. numerando-o como art. 5º e renumerando os subseqüentes; altera o art. 8º da MP incluindo e retirando revogações , conforme fls. nº 189 a 195, anexadas ao ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado volume I, folhas 01 a 188, iniciado o volume II, folhas 189 a 195.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anexadas fls. 151 a 188, referentes à Mensagem nº 419/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15860-15896
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 107 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.097-41, conforme
folhas nºs 7 a 150.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.097-41/2001, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.097-41 , sem alterações, convalidando os atos da referida Medida conforme folhas nºs 2 a 6 , anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 47-51
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2023 11:25
