Medida Provisória n° 2177-43, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2177-43/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 18813-18862 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 218 a 267, referentes à Mensagem nº 487/2001-CN. |
| 09/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 16088-16108 | No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 19 (dezenove) emendas dos Deputados Osmânio Pereira 109, 117, 118, 119, 121, 124, 125, 126 e Roberto Jefferson 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 120, 120, 123 (fls. 197 a 217). |
| 03/08/2001 | Retificado no DOU Páginas 2 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 28/07/2001 | Publicado no DOU Páginas 35-41 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2177-43/2001
- Origem externa:
- MSG 815/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2097-37/2001
- MPV 2097-38/2001
- MPV 2097-39/2001
- MPV 2097-40/2001
- MPV 2097-41/2001
- MPV 2177-42/2001
- MPV 2177-44/2001
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002177-42. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 43.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.8.2001 (Seção I), com as seguintes alterações: -Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pelo 1º da Medida Provisória; -Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprimiu os incisos I, II, III, e IV do art. 8º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime o § 3º do art. 8º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime o ar. 8-A, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 9º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Cria dois §§ numerando-os como 3º e 4º do art. 9º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime o inciso X do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime a alínea "f" do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera a alínea "b" co inciso III do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime as alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime o art. 12-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera os incisos VII, VIII e XII do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime os incisos IV, XIII, XIV, XV e XVI do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e cria um parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o 'caput" do art. 17 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 18 da da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera os §§ 1º e 3º do art. 19 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o inciso VI e suprime os incisos VII e VIII do art. 25 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime o § 4º do art. 29-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera os §§ 5º e 6º do art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; - Suprime o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera os §§ 1º e 5º do art. 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime os §§ 6º, 9º e 10 do art. 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime as alíneas "f", "g", "h" e "i" do inciso IV do art. 35-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o parágrafo único do art. 35-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera os incisos I e II do art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o inciso I do § 1º do art. 35-E da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Cria um artigo numerando-o como Art. 35-L da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o art. 35-M e suprime os arts. 35-N e 35-O da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação da pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o art. 4º da Medida Provisória; -Altera o inciso XXXIV do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Altera o inciso XLII do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Suprime o § 4º do art. 4º da Medida Provisória; -Suprime o art. 19 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Altera o art. 8º da Medida Provisória; conforme fls. nºs 269 a 274, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao Volume II, folha nº 268, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 218 a 267, referentes à Mensagem nº 487/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 18813-18862
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 126 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Á Consultoria Legislativa, para elaborações das minutas de pareceres.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, as Emendas nºs 108 à 126, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 09/08/2001
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 19 (dezenove) emendas dos Deputados
Osmânio Pereira 109, 117, 118, 119, 121, 124, 125, 126 e Roberto Jefferson 108, 110, 111, 112, 113, 114,
115, 116, 120, 120, 123 (fls. 197 a 217). - Publicado no DSF Páginas 16088-16108
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 107 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Retificado no DOU Páginas 2
- Publicado no DOU Páginas 35-41
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi retificada no DOU de 03.08.2001 (Seção I), em virtude de haver saído com incorreções, conforme folha nº 196, anexada ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.177-42/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2023 10:10
