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Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Antero Paes de Barros
Encontradas 50 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece proibição para a transferência de recursos para entidades privadas e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 08/06/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a aplicação de normas internacionais no Brasil e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 20/04/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.504, de 1997, que "estabelece normas para eleições", a fim de vedar contribuições de empresas contratadas por dispensa de licitação pelo Poder Judiciário.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 19/01/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.666 de 1.993, que "regulamenta o Art. 37 inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", a fim de estabelecer procedimentos relacionados à dispensa de licitação.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 17/01/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Denomina "Rodovia Irmãos Lacerda" o trecho da Rodovia BR 070 compreendido entre o entroncamento com a BR 174, na cidade de Cáceres, e a fronteira Brasil/Bolívia, no Estado de Mato Grosso.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 04/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica os §§ 4º e 5º do art. 273, e acrescenta os arts. 273-A, 273-B, 273-C e 273-D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para permitir a estabilização da tutela antecipada.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 24/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para disciplinar a utilização de informações sigilosas recebidas por comissões parlamentares de inquérito.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 11/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 16/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Proíbe a realização de operações de câmbio por empresas de turismo e outras não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 16/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 105, de10 de janeiro de 2001, para dar novo tratamento jurídico ao sigilo das operações de instituições financeiras, com o fim de tornar mais eficiente a persecução penal do Estado.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 02/03/2005
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