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Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Antero Paes de Barros
Encontradas 50 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 02/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar parágrafo único aumentando a pena do crime de concussão na hipótese que especifica.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 02/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Código Penal de modo a dobrar a contagem dos prazos prescricionais nas hipóteses nela previstas.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 02/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 12/05/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 10451, de 10 de maio de 2002, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências e estabelece a atualização anual das tabelas do imposto de renda das pessoas físicas.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 16/04/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, a fim de determinar a publicidade das votações secretas no Legislativo.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 21/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos. 1º e 2º da Lei nº 10451, de 10 de maio de 2002, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências e estabelece a atualização anual das tabelas do imposto de renda das pessoas físicas.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 27/02/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 25/02/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 19/02/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a destinar canais específicos para as TVs Legislativas, nas condições que especifica.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 16/04/2002
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