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Proposições do(a) parlamentar Rodolpho Tourinho
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Rodolpho Tourinho
- Parlamentar
- Rodolpho Tourinho
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui novo parágrafo ao artigo 62 da Constituição Federal para prever que lei complementar fixe os pressupostos de urgência para medidas provisórias.
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 29/03/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para estender a aplicação da alíquota interestadual do ICMS às operações interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final.
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 02/08/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação à alinea "e" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; revoga a alínea "a" do inciso X do § 2º do art. 155, o inciso II e os §§ 2º3º do art. 159, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a retirada do texto constitucional: a) a imunidade do ICMS nas operações de exportação de mercadorias e serviços (artigo 155, § 2º, X, a); e b) a faculdade de a União isentá-las (artigo 155, § 2º, XIII, e).
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 26/05/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória referente a matéria objeto de veto rejeitado na mesma legislatura.
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 02/09/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 22/03/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para acrescentar hipótese de nacionalidade originária.
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 14/09/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 2º do artigo 61 da Constituição Federal, para dispor sobre as formas de exercício da iniciativa popular das leis.
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 27/11/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 149 da Constituição Federal, (dispõe sobre a incidência de tributação aos produtos importados).
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 16/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para instituir a Justiça Agrária.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR) e outros.
- Data:
- 21/10/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMS.
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
- Data:
- 21/03/2006
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