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Proposições do(a) parlamentar Hélio Costa
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Hélio Costa
- Parlamentar
- Hélio Costa
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG) e outros.
- Data:
- 08/07/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a deduzir, das parcelas pagas a título de amortização e encargos da dívida com a União, o montante por eles gasto em educação superior.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 12/04/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para dispor sobre as reuniões dos órgãos colegiados da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 03/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as despesas do contribuinte com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seus empregados domésticos podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre Renda das pessoas físicas.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 11/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo ao art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para assegurar ao locatário de imóvel urbano o direito de optar pelo seguro de fiança locatícia como garantia do contrato de locação.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 11/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a instalação de rádio-bases, equipamentos torres e antenas de transmissão de telefonia móvel celular em espaços urbanos.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 11/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Extingue as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no caso de cancelamento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inativa.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 11/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, por parte das pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias ou permissionárias de serviço público, de relação de seus membros, sócios ou associados, à pessoa jurídica de direito público interno concedente ou permitente.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 24/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Brasileiro de Exportação e Importação S.A e fixa diretrizes básicas para sua criação.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 01/06/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002 e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre alterações societárias das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 15/06/2005
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