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Proposições do(a) parlamentar Benedito Ferreira
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- Proposições do(a) parlamentar Benedito Ferreira
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Benedito Ferreira
Encontradas 2 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA O ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Benedito Ferreira (/) e outros.
- Data:
- 11/06/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- OBRIGA O PODER PUBLICO A SOLVER SEUS DEBITOS COM CORREÇÃO MONETARIA.
- Autor:
- Senador Benedito Ferreira (/) e outros.
- Data:
- 25/05/1984
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