Proposições do(a) parlamentar Benedito Ferreira

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Proposições do(a) parlamentar Benedito Ferreira
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Benedito Ferreira
Matéria:
PEC 37/1984
Tramitação Bicameral do(a) PEC 37/1984
Ementa:
OBRIGA O PODER PUBLICO A SOLVER SEUS DEBITOS COM CORREÇÃO MONETARIA.
Autor:
Senador Benedito Ferreira (/) e outros.
Data:
25/05/1984
Matéria:
PEC 23/1979
Tramitação Bicameral do(a) PEC 23/1979
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Benedito Ferreira (/) e outros.
Data:
11/06/1979

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