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Proposições do(a) parlamentar Marcio Bittar
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- Proposições do(a) parlamentar Marcio Bittar
- Parlamentar
- Marcio Bittar
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 03/07/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para instituir a conciliação ambiental nos processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 08/05/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 10/04/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as comissões para mediar as desocupações coletivas em razão de cumprimento de ordens de reintegração de posse.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 07/02/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364, para denominar “Ponte Governador Wanderley Dantas” a ponte sobre o rio Madeira, localizada na BR-364, na divisa dos Estados do Acre e de Rondônia.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PSL/AC)
- Data:
- 26/10/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 06/07/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia – ALCB e de Cruzeiro do Sul – ALCCS a outros Municípios do Acre.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 29/06/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 18/09/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as empresas e os institutos de pesquisa sejam obrigados a informar o percentual de acerto das pesquisas eleitorais realizadas por eles.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 14/08/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 06/08/2019
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