Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares

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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Antonio Carlos Valadares
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 63-A e altera os arts. 64 e 65 da Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre critérios de aplicação da pena.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/06/2017
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para estabelecer que a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido sempre que o bem jurídico for individual e a infração houver sido cometida sem violência ou grave ameaça.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/06/2017
Matéria:
Ementa:
Acrescenta inciso X do art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para prever hipótese de extinção da punibilidade pela recomposição com a vítima, por meio de soluções restaurativas ou extrajudiciais, desde que haja sua concordância expressa.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/06/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a transferência de armas de fogo sem registro ou com registro vencido, desde que se prove sua origem lícita.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
01/08/2017
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 213 do Código Penal para prever o crime de importunação mediante prática de ato libidinoso.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/09/2017
Matéria:
Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir bancos oficiais estaduais ao escopo de abrangência do dispositivo.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
27/09/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, para condicionar o cancelamento e a transferência ao Tesouro Nacional dos precatórios vencidos à análise do magistrado da respectiva execução.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
24/10/2017
Matéria:
Ementa:
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer procedimento para aplicação imediata da pena.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
24/10/2017
Matéria:
Ementa:
Insere o art. 1.639-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), revoga o § 2º do art. 1.639 do Código Civil e o art. 735 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Código de Processo Civil) e modifica o título da Seção IV do Capítulo XV do Código de Processo Civil, para dispor sobre a alteração do regime de bens no casamento por meio de escritura pública perante o tabelião de notas.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
03/03/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, para estabelecer o percentual mínimo do adicional de transferência.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/03/2016

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