Pular para o conteúdo
Proposições do(a) parlamentar César Borges
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar César Borges
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- César Borges
Encontradas 74 matérias do tipo PLS - Matéria:
-
- Ementa:
- Adiciona parágrafo único ao art. 123 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir que as coisas apreendidas que não forem reclamadas sejam destinadas a entidades filantrópicas.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 15/12/2004
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências para estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 15/12/2004
- Matéria:
-
- Ementa:
- Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 09/03/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a pescadores na aquisição de embarcações para uso em sua atividade profissional.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 30/03/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Extingue a proibição de concessão do parcelamento de férias aos trabalhadores menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 31/03/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e dá outras providências.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 17/05/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a freqüência, pelos beneficiários do Seguro-Desemprego, de cursos de qualificação, requalificação, adaptação, reciclagem ou prestação de serviços voluntários e dá outras providências.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 24/05/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Acrescenta § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica das autoridades públicas com direito a porte de arma de fogo previsto em legislação própria.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 09/06/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Modifica dispositivos da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, para estender aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o registro da propriedade dos bens imóveis ocupados, possuídos ou discriminados administrativamente e dá outras providências.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 04/08/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para ampliar a competência do Juizado Especial de Cível, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 30/08/2005
Fazer nova pesquisa ›